Junta Administrativa de Recursos de Infração da SESTTRAN tem novos titulares
A Secretaria de Transporte e Trânsito de Itabuna – Settran definiu os novos titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari. Eles serão responsáveis pela análise e julgamento, em primeira instância, dos recursos de penalidades impostas pelas autoridades do trânsito no município, referentes às infrações praticadas por motoristas e motociclistas e outros condutores de veículos, a exemplo da aplicação de multas.
O titular da Settran, Thales Rodrigues da Silva, explicou que o processo para quem precisa recorrer para cancelar uma penalidade no trânsito é simples. Basta o infrator comparecer à sede da Settran com documentação (pessoal e do veículo), a notificação que define o tipo de infração emitido pelo agente de trânsito e o preenchimento de um formulário. Depois é só aguardar o resultado do julgamento feito pela Jari.
Thales Rodrigues disse ainda que como é um processo administrativo entre a Administração pública e o condutor infrator, não ha necessidade da presença de advogado. Segundo o secretário, é possível recorrer de todas as infrações aplicadas ao infrator, o que evitará penalidades como a suspensão e a cassação da CNH.
“Todo cidadão tem o direito de se defender, a partir do momento em que apresente provas que anulem as notificações feitas pela autoridade do trânsito dm Itabuna”, afirmou. Sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infração, o secretário destaca que ela foi instituída por meio de Decreto municipal em 2014 e funciona junto à Settran.
Os três titulares da Jari são Danylo Faustino da Silva Leite, representando o Poder Executivo Municipal; Adriana Chucralla Midlej Duque, (Settran); e a técnica da área de trânsito Keli Nogueira Santos, todos nomeados pelo prefeito Augusto Castro (PSD). Os suplentes são Hermes Alves da Silva, Natasha Blanche Sousa Fontes e Sílvio Marques Santana Neto.
Portaria assinada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito de Itabuna, Thales Rodrigues da Silva, na terça-feira, dia 12, determina que ocorrências resultantes de acidentes de trânsito sejam feitas no próprio local. A medida orienta ainda que os envolvidos devem acionar os agentes pelo número 153, disponível 24 horas, para que lavrem a ocorrência.
Prefeitura de Itabuna institui
Calendário Administrativo 2021
A Prefeitura de Itabuna instituiu um Calendário Administrativo 2021 com a finalidade de organizar o funcionamento da Administração municipal tornando público com antecedência as datas dos feriados em nível municipal, estadual e federal, bem como pontos facultativos. O documento foi validado através do Decreto n° 14.085, de 8 de janeiro, assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD).
Embora tenha validade apenas para o expediente do Poder Executivo Municipal, o Calendário pode ter repercussões na atividade econômica da cidade. O secretário municipal de Gestão e Inovação, José Alberto de Lima Filho, ressalta que este tipo de ação planejada já vem sendo utilizada nas administrações municipais de algumas cidades brasileiras, mas na Prefeitura de Itabuna é uma inovação, criada pela administração do prefeito Augusto Castro
“É muito comum usar este tipo de Calendário nas administrações municipais, pois, proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos”, ressalta o secretário José Alberto. “A atual gestão chega num processo gradual de transformações que estão apenas começando”, sintetiza. A medida não afeta os serviços considerados essenciais relativos à saúde, limpeza pública, etc.
Ele complementa lembrando que o Calendário também possibilita maior tranquilidade ao servidor que passa a ter conhecimento prévio, inclusive, dos dias em que será ponto facultativo. Além disso, regulamenta o expediente junto à Câmara Municipal de Vereadores, instituições da sociedade civil e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
Do Departamento de Comunicação
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