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| Mesa Diretora |
A Câmara de Vereadores concluiu o trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI) – principal dispositivo legal em vigor no âmbito local. Entre as mudanças aprovadas em duas votações, o inédito orçamento impositivo (artigo 134-A). A
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| Júnior Brandão |
Para o presidente da Casa, Ricardo Xavier (Cidadania), a sensação é de dever cumprido e, sobretudo, de agradecimento pelo meticuloso papel dos envolvidos. Por iniciativa da mesa diretora, esteve à frente uma Comissão Especial de Estudos com os seguintes nomes: Júnior Brandão (Rede), presidente; Enderson Guinho (Cidadania), vice-presidente; Beto Dourado (Solidariedade), relator; Jairo Araújo (PCdoB), relator-adjunto; Enderson Guinho (Cidadania), Charliane Sousa (MDB), secretária e Robson Sá (PP), secretário-adjunto.
“Pra mim, é motivo de muito orgulho, alegria, satisfação e emoção como presidente a gente ter deflagrado esse processo, muito bem conduzido. Nossos munícipes participaram, fizemos uma discussão altamente democrática, chamando todos os segmentos; talvez seja o projeto mais importante dessa legislatura. Depois de todo um processo, chegamos à conclusão. O Poder Legislativo está cumprindo o seu papel de ter um olhar de responsabilidade com nossa cidade. Atualizamos nossa maior lei, a nossa Constituição”, assinalou Ricardo Xavier.
As alterações
Após o vasto estudo que revisitou a LOMI, foram aprovadas seis emendas, aqui dispostas em linhas gerais: - Título 1 (artigos 2º [incisos 2, 7 e 8]; 4º [parágrafo único], 5º, 7º [parágrafo único]; - rejeitou alterações da emenda 10 e determinou a consolidação do texto da Carta Municipal;
- Título 2 – Consolida emenda 3 da Carta Municipal;- Título 3 – Alterações nos artigos 17, 18, 21, 30, 35, 38, 41, 42, 46,47, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 72, 73, 75, 77, 81,83, 85 (esta última para atender a acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, que apontava inconstitucionalidade na LOMI); 87, 88, 89, 90.
- Esta emenda determina que seja consolidado ao texto as emendas 6, 9 e 18; - Título 4 – artigos 94, 95, 99, 102, 103, 105, 106, 110, 134-A (orçamento impositivo), 168, 172, 174, 175, 175A, 177, 179, 181, 193,195
- Da ordem social e econômica – alterações nos artigos 188, 193, 196,199, 201, 202, 203, 208, 209, 212, 213, 214A, 217, 218, 219, 220, 221,223, 224, 225, 226, 227, 228, 232, 233, 234, 235, 239, 241, 243, 245 (incisos 3 e 7), 245 – parágrafo único, 246, 254, 255, 256A, inclusão para prever o Plano Municipal de Educação (261, 262, 265, 266, 268, 271, 274, 278, 280, 282A, inclusão de artigo para criar o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, 283, 284, 289, 291, 292, 296, 298, 299, 301, 306 (incisos I, II e III), inclusão do 306A e 306B (estabelece despesas como atenção integral e programa especial de incentivo ao aperfeiçoamento profissional de mão de obra e ncentivo ao setor empresarial e ensino fundamental aos empregados das empresas. Tal emenda obriga a consolidação de alterações em dispositivos da Carta Municipal).
Orçamento e contas
O vereador Júnior Brandão destaca que as atualizações são necessárias,para acompanhar a dinâmica da sociedade, e pontua o quão ampla foi essa reestruturação. “Houve uma leitura completa da Lei Orgânica, em que foram excluídos artigos, incisos, parágrafos que ficaram obsoletos, mas ninguém nunca propôs a modificação e agora foi feito um trabalho de muitos meses, reuniões, audiências. Ninguém pode dizer que não foi dada oportunidade à sociedade”, comentou.
Ele alerta para a novidade da votação aberta em contas de gestores, além de temas como animais, mulheres, cultura e inclusão de conselhos municipais, a serem dotados de estrutura para funcionar. Especificamente sobre o orçamento, vislumbra mudanças no fazer dos futuros edis. “O orçamento impositivo estabelece que tem um percentual pra a saúde, educação e tem um percentural livre para colocar, por exemplo, numa associação que cuida de escolinhas de futebol ... Mas o grosso do que ele vai poder emendar é para a saúde, que me parece o grande gargalo, a grande necessidade do povo de Itabuna”, analisou.
Já Beto Dourado, lembrou o ineditismo da LOMI desde a promulgação dela.Afinal, a original tinha ocorrido há 30 anos e já naquela época era a primeira do interior do Norte/Nordeste. O momento de revisão, ressaltou
ele, vislumbrou cada possível inconstitucionalidade e o documento final respeita o que é permitido pelas Constituições Federal e Estadual. E também chamou a atenção para a questão do orçamento impositivo.
“Foi uma grande vitória da nossa reforma, mas a gente sabe que não basta estar na lei; os prefeitos vão ter que cumprir; é óbvio que a Casa vai cobrar, não é um caminho rápido. Também parte da recuperação financeira
do município, mas deixamos o caminho aberto, é uma vitória. O Legislativo quis dar a cara de Itabuna à Lei Orgânica, sem esquecer o que já fizeram. A atualização da LOMI é, disparado, a lei mais importante aprovada nos últimos 30 anos”, acrescentou.
Na reta final do mandato, vereadores
reúnem agradecimentos e reflexões
A sessão de quarta-feira (18), na Câmara de Itabuna, foi marcada por posicionamentos
para externar a sensação de dever sendo cumprido e dar boas-vindas aos novos edis. O
presidente da Casa, Ricardo Xavier (Cidadania), lembrou a dinâmica da democracia, onde o
eleitor é soberano para definir os nomes a representá-lo a cada quatro anos. Ele parabenizou o vereador Enderson Guinho (Cidadania), eleito vice-prefeito, e enalteceu o exercício dele na
vereança. “Orgulhou a Câmara e certamente vai orgulhar o poder Executivo também”, sintetizou.
Referendado pelos pares, Júnior Brandão (Rede) apresentou Moção de Contratulações
pela eleição de Augusto Castro (PSD) como prefeito e do já citado Guinho como vice. Já Ricardo Xavier, trouxe para anuência dos colegas Moção de Parabéns pelo aniversário do radialista Fábio Luciano, ocorrido dia 12 de novembro. O profissional, cuja dedicação, ética e olhar atento aos fatos, são reconhecidos por todos, atua há 14 anos como assessor do Legislativo.
Às avaliações
No horário reservado à fala livre dos edis, praxe em toda sessão, “Nel do Bar” (PTC)
parabenizou os eleitos e reeleitos, chamando a atenção para algo a se ponderar. “Não existe
vereador bom se a comunidade não ajudar. Terreno baldio tem que ser cercado, a união faz a
força. Senão, não tem prefeito bom, vereador bom, associação de moradores boa”, argumentou.
Beto Dourado (Solidariedade) destacou entre as conquistas da Legislatura a aprovação de
projetos que considera mais importantes dos últimos 30 anos. Entre eles, a recém-aprovada
reforma e atualização da Lei Orgânica do Município (LOMI). Embora não reeleito, disse respeitar
o resultado da votação.
“Uma renovação que talvez fosse necessária; saio de cabeça erguida e com a sensação
de dever cumprido”, assinalou. No mesmo cenário, Babá Cearense (PSL) demonstrou um olhar positivo diante do trabalho realizado e frisou o crescimento na aprovação recebida. “Não fui reeleito, mas aumentou minha votação”, contabilizou.
Jairo Araújo (PCdoB), após dois mandatos consecutivos, lembrou a importância de se
deixar disputas e/ou diferenças de lado e priorizar as necessidades da população. “O centro da prioridade de todo cidadão é ajudar Itabuna a superar essa grave crise”. Na mesma linha,
Aldenes Meira (PP) parabenizou aos eleitos e a todos que concorreram, assim como se colocou à disposição e ressaltou as realizações dos últimos mandatos.
Ronaldão (PL) felicitou os colegas, confessou ter relutado antes de decidir disputar um
novo mandato e orientou aqueles que eventualmente falem em tom de despedida: “Na política não existe adeus”. Num tom conselheiro aos novatos, o primeiro-secretário da Casa, Manoel Júnior (PV), rogou para que não se deixem intimidar diante de críticas e também avalizou o trabalho desenvolvido pelos colegas. “Renovei o pensamento que tinha: exaltar o valor de fazer o bem”, afirmou, sobre a convivência ao longo destes quatro anos.
Usando a tribuna, Enderson Guinho reconheceu o quão valoroso foi o espaço como vereador, para apontar o que considerava equivocado na gestão, propor soluções para os problemas, mas também votar favorável nos projetos que julgasse benéficos para a comunidade. Ao mesmo tempo em que agradeceu pelos votos, deixou claro que estará “à disposição para ser cobrado”. Afinal, o resultado mostrou que a população quis novos nomes, novas lideranças. “Não podemos decepcionar o povo”, atestou, com palavras que cabem para todos os eleitos em 15 de novembro.
Ascom/Câmara
Fotos: Chaparraus
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