Abertura da VI Jornada Jurídica do Sul da Bahia

Abertura da VI Jornada Jurídica do Sul da Bahia, em Ilhéus, foi bastante movimentada

Com o auditório Adélia Melo completamente lotado, foi iniciada ontem, às 19 horas, a VI Jornada Jurídica do Sul da Bahia, com o tema central “O Impacto das Reformas no Direito Brasileiro, promovida pelo colegiado de Direito da Faculdade de Ilhéus, em parceira com as turmas de formandos de 2018 da instituição. A abertura foi realizada pelo diretor-geral da Faculdade de Ilhéus, Almir Milanesi, com a participação da diretora acadêmica Sandra Milanesi, a coordenadora do curso de Direito, Ana Cristina Adry de Argollo, e os coordenadores científicos da jornada, professores Dartagnan Santos e Ioná Gonçalves, e prestigiada pelo Ministro do Conselho Nacional de Justiça, Valtércio Ronaldo de Oliveira, palestrante desta sexta-feira, e a juíza Federal, Letícia Danielle Bossonário.

Em seguida, foi realizada a primeira palestra com o consultor jurídico Georges Abboud, doutor e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, que falou sobre as Reformas Legislativas e a Função dos Tribunais Superiores, como o novo código de processo civil impactou na modificação da função e ampliação da atuação dos tribunais superiores, notadamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Para ele, o novo código, “por um lado, ampliou o direito dos jurisdicionados de poderem enfrentar uma jurisprudência defensiva dos tribunais superiores, ou seja, nulidades e entraves criados, sem previsão legal para acesso aos recursos. E a outra dimensão, é o risco criado pelo aumento de poder desses tribunais, sem uma concorrente teoria da decisão, ou seja, as decisões dos tribunais com efeitos vinculantes aumentaram, só que em contrapartida, a gente não criou um ambiente para criação de decisões judicias mais debatidas, mais democráticas, mais conformes à constituição. ”.

Abboud acrescentou que “é importante demonstrar, que numa democracia constitucional contemporânea como é brasileira, que o direito não seja visto como mera reprodução daquilo que os tribunais dizem que ele é. É obvio que aquilo que os tribunais dizem é algo fundamental e um componente importantíssimo do direito, só que o direito é muito mais do que os tribunais dizem que é. O direito também é lei, o direito é manifestação social, o direito são os costumes. O direito, principalmente, é força normativa da constituição e a proteção dos direitos fundamentais, que são trunfos contra a maioria.”

Geração do Futuro - A segunda palestra, sobre os “30 anos da Constituição Federal/88: o que temos a comemorar e a esperar”, foi com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, aposentado em 2008. O advogado e parecerista de Assuntos Jurídicos fez uma análise dos aspectos positivos e negativos da carta magna, com ênfase ao momento crítico, que hoje vivencia o Brasil. Ele citou o descumprimento do artigo 37, caput, da Constituição, “quando muitos agentes públicos estão violando o princípio da moralidade, e consequentemente, estão sendo levados a responder pelos delitos praticados, inclusive, um ex-presidente da república, já em regime de prisão. “

Após citar vários casos delituosos de políticos, lamentou o momento caótico que passa o país, e “que projeta uma responsabilidade muito grande para as futuras gerações a fim de que possam, através do seu idealismo, fazer com que tais acontecimentos não mais desmoronem as nossas crenças por um Brasil melhor, onde os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados e a coisa pública seja administrada em benefícios dos integrantes da sociedade, que são os cidadãos”, salientou o ministro.  

Destacou também a importância da Jornada que a Faculdade de Ilhéus realiza, “contribuindo para aprimorar o conhecimento jurídico de seus alunos e consequentemente elevar o nível cultural dos mesmos”.  O professor de Direito Civil disse já estar aos 84 anos de idade, e que sua geração não foi capaz de desenvolver uma postura ética, e finalizou, bastante emocionado, conclamando o auditório, que integra essa juventude brasileira, para continuar com essa responsabilidade.  José Augusto Delgado foi aplaudido de pé.  

O procurador Federal Carlos Valder do Nascimento, doutor em Ciências Jurídicas, abordou o tema: Execução da Pena em Segunda Instância: Fundamentos de sua Inconstitucionalidade. Ele apresentou alguns aspectos relacionados à execução da pena em segunda instância. Na sua opinião, ela não pode ser operacionalizada em razão da impossibilidade por ferir princípios constitucionais, vinculados diretamente aos direitos fundamentais, e ao princípio da presunção de inocência, além da questão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso obriga, depois de decidida a matéria em segunda instância, acionar as instâncias superiores, não só o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, como o Supremo Tribunal Federal. “Examinando os aspectos relevantes da matéria, pode até se interpor além do uso do habeas corpus, a chamada querela nullitatis, para atacar a sentença ou acórdão do tribunal no sentido de que não havendo fundamentação necessária na sentença e no acórdão, você pode desconstituí-los, através de uma ação já usada pelos humanos, a querela nullitatis”, concluiu Valder. O tema da palestra é resultado de um livro publicado através da editora Fórum e lançado na VI Jornada do sul da Bahia.

Por - Zé CArlinhos