A vinte dos 21 vereadores de Itabuna, o prefeito Fernando Gomes externou nessa segunda, 16, a recusa em retomar o adicional por Atividade Complementar (AC) a 428 professores. No entendimento do Governo, a vantagem paga a esse grupo estaria em desacordo com o Plano de Cargos (lei municipal) e com o Piso do magistério (lei nacional). Gomes também alegou que a queda na receita inviabiliza universalizar o AC – que é 20% sobre o salário-base.
Para a secretária de Educação, Anorina Smith, “houve erro da gestão passada [do prefeito Claudevane Leite] com o AC estendido a professores que não tinham direito ao benefício”. Anorina propõe que, “no momento em que o prefeito Fernando Gomes achar conveniente” seja criado, dentro do Plano, um incentivo de regência contemplando todos os educadores municipais.
A presidente do Simpi, Carminha Oliveira, sustentou a legalidade do adicional para os professores que recebem AC há 10 anos. Conforme a sindicalista, com base na CLT, regime trabalhista que rege a docência itabunense, após o decênio a vantagem deve ser incorporada ao salário. Neste ponto, o Executivo solicitou ao sindicato a relação dos prejudicados para análise de cada caso.
Na audiência, os vereadores defenderam o diálogo institucional para evitar a greve ou a judicialização da demanda. Governo e Simpi tem interpretações diferentes das duas leis. Os vereadores aguardam o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, que é meramente opinativo, a respeito da legalidade e constitucionalidade do corte. O Legislativo tem competência de sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Da - Assessoria da Câmara
Foto - Pedro Augusto
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