O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) levantou uma questão polêmica na sessão plenária desta terça-feira (09), na Assembleia Legislativa da Bahia. Segundo o parlamentar, a política de incentivos fiscais mantida pelo governo do estado é injusta com os municípios, já que a administração concede as vantagens comprometendo a quota do ICMS que deveria ser repassada às prefeituras.
De tudo o que arrecada com o Imposto sobre Mercadorias e Serviços, o Estado fica com 75% e deve repassar 25% aos municípios. No entanto, conforme salientou o deputado, ao conceder os incentivos para programas e atração de empresas, o governo da Bahia não se limita à sua quota. “O governo faz festa com chapéu alheio”, afirma Augusto Castro.
O deputado conversou com auditores da Fazenda, que reconhecem a distorção na política de incentivos e a consideram danosa para os municípios. Além disso, de acordo com o parlamentar, há mais de 60 ações judiciais movidas pelas prefeituras contra o que consideram uma espécie de apropriação indébita da sua cota do ICMS. Em algumas dessas ações, já houve decisão favorável aos municípios.
Para Castro, é importante que o Estado busque atrair empresas, mas ele discorda da maneira que o governo atinge os municípios com sua política. “Os prefeitos já vivem com a corda no pescoço devido à falta de recursos e muitos não conseguem pagar sequer a folha de pessoal, não sobrando nada para investimento”, aponta o tucano.
FALTA SENSIBILIDADE – A crítica foi referendada por outros deputados, como o líder da bancada de oposição, Sandro Régis (DEM). Para ele, falta sensibilidade tanto do governo federal como do estadual. Outro que considera equivocada a política de incentivos é o peemedebista Hildécio Meireles.
Para o deputado do PMDB, o Estado deve se limitar à disponibilidade de suas próprias receitas. “O Estado, quando implementa sua política de incentivos fiscais, tem como objetivo principal atrair investimentos para criar empregos e por isso ele se dispõe a perder receita, mas o Estado não pode meter a mão na receita dos municípios”, declarou o parlamentar, que é fazendário.
Do Gabinete do Deputado
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