Zé Dirceu do PT se livra de condenação por lavagem de dinheiro da nação

 Foi confirmada pena de 4 quatro anos e 7 meses em regime semiaberto

Ex-ministro José Dirceu, do PT um dos mais poderosos na era Lula, foi condenado por participar do Mensalão e também na Lava Jato.

Do - Diário do Poder - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, por maioria de votos, afastou, nesta terça-feira (14), a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro que havia sido imposta ao ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava Jato.

Para a Quinta Turma, as condutas descritas pelo TRF4 para condenar Dirceu pela lavagem de capitais, na verdade, representaram mero desdobramento do delito de corrupção passiva, na modalidade de recebimento de vantagem ilícita.

Assim, em vez da pena total de oito anos e dez meses fixada pelo tribunal regional para ambos os crimes, em regime inicial fechado, os ministros confirmaram apenas a condenação pelo delito de corrupção passiva – mantendo, nesse caso, a pena estabelecida pelo TRF4 em quatro anos e sete meses de reclusão, porém em regime semiaberto.

Pelos mesmos fundamentos, o colegiado fixou para Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão do ex-ministro, a pena de quatro anos e oito meses de reclusão por corrupção passiva.

De acordo com os autos, Dirceu e seu irmão teriam recebido propina em esquema de corrupção que envolvia a assinatura de contratos milionários com a Petrobras. Em contrapartida, o grupo do ex-ministro atuaria politicamente para assegurar que as empresas previamente escolhidas pelo esquema celebrassem os contratos com a estatal.

Segundo o Ministério Público Federal, os valores indevidos teriam sido repassados por meio de contratos fictícios e com a utilização de aeronaves.

Crime de corrupção

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro João Otávio de Noronha citou decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, na qual a corte definiu que o recebimento de propina constitui o marco de consumação do delito de corrupção passiva, na forma “receber”, sendo indiferente que o crime tenha sido praticado com táticas de dissimulação.

Segundo o ministro, as diversas transações financeiras e a ocultação de valores apontadas no processo – e que levaram o TRF4 a entender configurado o delito autônomo de lavagem de dinheiro – podem ser consideradas como o método adotado pelos réus para a efetivação do crime de corrupção.

Noronha reconheceu que a possibilidade de concurso material entre os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro ainda são debatidos pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo nos casos em que os atos de ocultação e dissimulação da origem ilícita do produto do crime são simultâneos ou posteriores à solicitação de vantagem indevida.

“A dupla valoração da conduta de um agente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro mostra-se notavelmente controvertida, mas penso que, no caso concreto, a conduta de ocultação ou dissimulação dos valores recebidos a título de vantagem indevida deve integrar o próprio tipo penal da corrupção passiva”, enfatizou. (STJ)

PEC obriga STF a cumprir a Lei e garantir respeito à coisa julgada

 O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica

O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica.

Do-Diário do Poder - O deputado federal Fábio Garcia (União-MT) vai protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional para garantir o respeito à coisa julgada, um dos princípios básicos do Direito e que foi atropelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana.

O parlamentar justifica o projeto como garantia da segurança jurídica.

Em um processo tributário, o STF entendeu que uma decisão dada por instâncias inferiores deve perder o efeito no momento em que o Supremo toma uma decisão em sentido contrário. Na prática, pelo julgamento encerrado no último dia 8, no que se refere a impostos, decisões judiciais definitivas não são mais definitivas.

A PEC de Garcia altera o artigo 5º e 102 da Constituição “de modo a preservar e reafirmar a posição de destaque do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e especialmente da coisa julgada naquilo que conflitarem com decisões supervenientes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle vertical de validade normativa”.

 

Secretaria de Educação de Ilhéus emite nota sobre início do ano letivo

Secretaria de Educação emite nota sobre início do ano letivo na rede municipal de Ilhéus

 

A Secretaria de Educação (Seduc) informa que o início do ano letivo, conforme previsto no calendário oficial da rede municipal, ocorreu na segunda-feira, 13 de fevereiro, com a participação de todos os profissionais efetivos. No entanto, algumas unidades escolares não retornaram às atividades em sua totalidade devido à ausência de professores. Os profissionais serão encaminhados mediante realização de uma nova contratação, em regime temporário.

O processo seletivo encontra-se em fase final de tramitação jurídica e ocorrerá tão logo o Edital seja publicado no Diário Oficial do Município. A Seduc ressalta que caso haja prejuízo em dias letivos devido à ausência de profissionais nas unidades escolares, a carga horária será reposta, visando garantir o cumprimento dos 200 dias letivos, direito este previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 24, inciso I.

Em tempo, a Seduc explica que não existe viabilidade para prorrogação dos contratos com rescisão no término do ano de 2022, uma vez que já foi realizada a protelação dos mesmos no ano de 2021, conforme Edital nº 001/2021. Nesse sentido, conforme anunciado pelo prefeito Mário Alexandre durante a abertura da Jornada Pedagógica realizada no último dia 8, há previsão para realização de concurso público em âmbito municipal no segundo semestre do ano corrente.

Além disso, a partir de dados do Setor de Alimentação Escolar, a secretaria informa a existência de estoque nas unidades de educação para a efetiva produção e distribuição de merenda neste início de ano letivo. O Município reitera o compromisso em promover uma política educacional pública, com equidade e de qualidade.

A busca por essa proposta passa pelo respeito e valorização dos profissionais da Educação, quer sejam efetivos ou contratados. A atenção e o cuidado para com a estrutura física das escolas da rede municipal é um legado à parte que vem sendo realizado ao longo dos últimos seis anos. Mais de 80 unidades foram requalificadas e devidamente entregues à população ilheense.

Ascom/Contato

Filantrópicas do Sua Nota é um Show recebem R$ 3 milhões do Estado

Sua Nota é um Show  beneficia 521 entidades de filantropia na Bahia 

A campanha de cidadania fiscal Nota Premiada Bahia, mantida pelo Governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), repassou o total de R$ 3 milhões para 521 instituições filantrópicas ativas e regulares no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade neste mês de fevereiro. Do total, R$ 1,5 milhão foram destinados para as entidades que atuam na área social e R$ 1,5 milhão para as da área de saúde.

Com o novo pagamento, o valor destinado às filantrópicas desde o início da campanha, iniciada em janeiro de 2018, chega a R$ 45 milhões. "Estes repasses representam uma contribuição para o funcionamento das filantrópicas, que desenvolvem papel fundamental de acolhimento à população carente da Bahia”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O coordenador de Educação Fiscal da Sefaz-Ba, André Luiz Aguiar, ressalta que a Nota Premiada Bahia e o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade são iniciativas complementares. “Quem se inscreve no www.notapremiadabahia.ba.gov.br deve escolher até duas instituições filantrópicas, uma da área de saúde e outra da área social, com as quais irá compartilhar todas as notas fiscais eletrônicas associadas ao CPF cadastrado no site. É preciso incluir o CPF na hora das compras realizadas em estabelecimentos comerciais”.

André Aguiar lembra ainda que quem participa da campanha concorre a um prêmio mensal de R$ 100 mil, 90 prêmios mensais de R$ 10 mil e a sorteios especiais de R$ 1 milhão. “Para isso, também é necessário acumular notas com o CPF do participante e, assim, acumular pontos”, explica.

Regras do programa

Atendendo às regras do programa, o repasse contemplará as instituições que estão em situação regular com o INSS e o FGTS. Outro fator observado é a validade dos dados bancários informados anteriormente, que devem estar corretos e válidos. A instituição que não atualizar esse dado no prazo de 180 dias após a publicação do resultado da premiação perderá o direito ao recebimento do prêmio.

As entidades contempladas, com recente alteração de dados bancários, devem enviar, em anexo, o comprovante com as essas informações atualizadas para o e-mail solidariedade@sefaz.ba.gov.br.

ASCOM - SEFAZ-BA

Fotos: web

Entidades firmam protocolo de intenções para regionalizar discussão sobre piso do magistério

Consórcios públicos e representantes regionais APLB Sindicato abrirão diálogo cooperativo em prol da educação

Um protocolo de intenções para realização de ações conjuntas e estudos regionalizados sobre a capacidade fiscal dos municípios na efetivação do piso do magistério e melhoria da educação no interior do estado foi assinado na tarde desta segunda-feira (13) pela A União dos Municípios da Bahia (UPB), Federação dos Consórcios Públicos (FECBahia), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Bahia e APLB Sindicato. A reunião entre as instituições ocorreu no auditório da UPB e definiu que os representantes regionais APLB Sindicato se reunirão com os consórcios públicos para distensionar as relações e discutir demandas comuns, respeitando questões técnicas como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Estamos aqui para virar uma página de desgaste. Agradeço a APLB porque nunca na história tivemos esse debate. É importante que haja o meio termo para que a gente tenha condição de pagamento que seja justa para os dois lados. Precisamos avaliar a necessidade de cada um”, afirmou o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, que fez uma fala conjunta também em nome do vice-presidente e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho), e do diretor da UPB e prefeito de Santana, Marcão Cardoso, presentes à mesa.

Para o presidente da FECBAHIA e prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, o esforço conjunto traz boa perspectiva. “Estou com muita esperança que vamos ajustar conflitos e entender as particularidades de cada município. Temos um desafio grande, mas vamos sair fortalecidos porque o maior desejo de um gestor público responsável é deixar a educação do seu município no topo”, disse. Ideia compartilhada pela a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, que enfrentou oito meses de greve da categoria no último ano e defendeu a abertura do diálogo. “Só vamos vencer os nossos desafios se colocarmos o nosso ‘eu’ por terra e ligarmos o nosso ‘nós’”, afirmou ao dizer que apesar das divergências é necessário "construir pontes" a favor da educação.

“A ideia de estarmos aqui é reafirmar a nossa posição, autonomia e independência para construirmos um caminho [APLB e prefeituras] e resolver, mesmo com divergências, porque temos um objetivo maior”, afirmou o coordenador-geral da APLB-BA, professor Rui Oliveira. Fala complementada pelo presidente da UNDIME/BA, Anderson Passos. “Tudo deve acontecer através do diálogo e trabalho intersetorial, que deve ser feito por muitas mãos, em uma ação conjunta”.

AÇÕES CONJUNTAS: UPB/FECBAHIA/APLB/UNDIME

 

• Discussão para regionalizar o estudo dos planos de carreiras do magistério através das estruturas dos consórcios públicos;
• Análise de capacidade financeira de forma regionalizada;
• Melhorar as relações e distencionar as situações de conflito, priorizando sempre o diálogo cooperativo entre as partes;
• Definir o consórcio que será pioneiro na aplicação dos estudos regionalizados;
• Estratégias para que as prefeituras busquem junto ao governo federal os recursos necessários com o intuito de fortalecer as ações na educação;
• Criação de uma comissão permanente de representantes das instituições, com o objetivo de fiscalizar e implementar as ações ora firmadas;
  
  

Ascom/Fotos: Euro Amâncio

População de Itabuna mais uma vez clama por água tratada

Itabuna chegando aos 300 mil/h, e sem água 

Num abastecimento de água tratada ainda deficitário por não acompanhar o crescimento populacional do municipio de Itabuna, sua população clama e chora mais uma vez por falta de água. Bastou o quebramente de uma adutora na zona sul da cidade para que toda a população ficasse sem o produto de primeira necessidade, sobrevivendo na aquisição de água mineral; que depois da seca de 1996 (ciclo da água salgada), se transfoemou em um dos maiores comércio do municipio.

A Empresa Municipal de Águas e Saneamento-EMASA S/A, foi criada, se desmembrando da Empresa Bahiana de Águas e Sanemento EBASA, em 14 de Agosto de 1989, num projeto do então prefeito Fernando Gomes, porque a EMBASA, não estava dando a devida assitencia a população. Na época dirigia a Empresa do Estado, o engenheiro Sebastão Azeredo, que muito facilitou o processo de municipalização.

De lá para cá, no decorrer  desses 34 anos, muitos invedtimentoso foram feitos na empresa, que comforme pesquisa é licrativa para o municipio, mas com a constante intervenção politica, impede que a empresa cresça de acordo ao aumento da população, que é a parte que mais sofre com essa deficiência, por parte dos politicos do municipio que transforma a empresa em "cabide de emprego!".

O prefeito que mais investiu na empresa municiopal, foi o seu criador, o saudoso Fernando Gomes, que nunca foi acompanhado pelos demais gestores. Caso isso tivesse acontecido a EMASA, seria hoje, uma das maiores empresa da região do sul da Bahia. A realidade é que a população da cidade, clama e chora por água tratada. 

Com essa falta, constante de água e outros no setor de sanemanto, muita gente está deixando a cidade para outros municipios, principalmente Ilhéus, onde o produto não falta. Em pleno século XXl, com tanta tecnologia, Itabuna ainda parece viver na idade da pedra. "Só torcemos para que a água potável, não volte a ser vendida  em carotes e carroças, usando a tração animal, como na epoca dos coroneis do cacau", diz, uma dona de casa, da Avenida J.S. Pinheiro, antiga Nações Unidas. .

As centenas de reclamações inseridas nas Redes Sociais, Emissoras de Radios e TVs, blogs, parecem não sensibilizar o Preferito, e os dirigentes da empresa, que já deveriam ter contatado "carros-pipas" para atender a contento a população, que parece ter perdido a esperança.

Veja apelo de usuária:

Ministro de Lula promove delegado que investigou facada em Bolsonaro

 Após a conclusão das investigações, Bispo foi considerado inimputável

Delegado que investigou facada em Bolsonaro é promovido

Do - Diario do Pider - O ministro da Casa Civil, Rui Costa, promoveu o delegado da Polícia Federal, Rodrigo Morais Fernandes, que passa a responder pela Diretoria de Inteligência da PF, subordinada ao Ministério da Justiça.

O delegado foi responsável por conduzir as investigações sobre o atentado contra Jair Bolsonaro, então candidato à Presidência da República, esfaqueado em 2018.

A nomeação de Rodrigo Fernandes foi formalizada na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial da União.

Fernandes ocupou o cargo de delegado regional de Combate ao Crime Organizado em Minas Gerais e chegou a dar a investigação sobre o atentado como finalizada, considerando que não houve mandante para o crime praticado por Adélio Bispo de Oliveira. Tempos depois, o delegado deixou o caso.

Em março de 2019, um laudo feito por peritos indicados pela Justiça Federal apontou que Adélio Bispo sofria de uma doença mental e que não poderia ser punido criminalmente pelo fato.

De acordo com o laudo, o agressor tem a doença chamada transtorno delirante permanente paranoide e, por isso, conforme o documento, foi considerado inimputável.

Do Expressaounica:  Investiga que aí tem coisa!