Senado vai notificar STF

 

Senado vai notificar STF por interferência sobre legalização das drogas

"O foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco

Demorou, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou contra os avanços do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas do Legislativo. No plenário da casa alta, Pacheco se comprometeu a acionar a Advocacia Geral do Senado para provocar o STF sobre o julgamento da descriminalização do porte e do consumo de drogas.

“Houve a partir da concepção de uma lei antidrogas a opção política de se prever o crime de tráfico de entorpecentes, bem como a criminalização do porte para uso de drogas. Há aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que penal. Independente disso, o foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco.

Em sua fala, o presidente do Senado não só estabeleceu limites às prerrogativas dos poderes, mas também definiu sua posição acerca do tema. “Indaga-se: ao permitir ou legalizar o porte drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante que comete o crime gravíssimo equiparado a hediondo e isso gera uma perplexidade enorme”, argumentou.

Pacheco que manteve neutralidade sobre assuntos polêmicos até então, reconheceu que as ações do Supremo sobre o legislativo caracterizam ativismo judicial. “A arena política é feita, exatamente, por políticos. Cabe aos juízes guardar a Constituição. Essa interferência indevida estou apontando aqui e reconhecendo em virtude dos poderes a mim investidos”.

Outro objeto do trabalho da Advocacia Geral do Senado será o julgamento relativo ao piso nacional da enfermagem. O chefe da casa de leis especificou que será elaborada uma peça recursal com poderes de embargo de declaração.