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Cinco projetos de leis
foram validados nessa segunda-feira, 16/5, pelas comissões técnicas do
Legislativo itabunense. As matérias, que disciplinam desde suporte para
tecnologia 5G a previsibilidade de renúncia de receita, foram encaminhadas à
Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária nesta
quarta, 18/5.
Um projeto de lei
complementar, proposto pelo vereador Francisco Santos (PSD), regulamenta a
legislação municipal em sintonia com as mudanças da Lei Geral de Antena. A
matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, sob relatoria da
vereadora Wilma (PCdoB). Em síntese, Francisco definiu os procedimentos para
instalação da infraestrutura de suportes tecnológicos visando facilitar a
implementação da internet móvel 5G em Itabuna.
Já o parecer conjunto
de Legislação e Finanças - conduzido por Wilma e Sivaldo Reis (PL)-, validou a
proposta do Executivo que altera o anexo de metas fiscais das Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2022). A mudança insere na Lei a previsão de renúncia de
receita para o exercício financeiro vigente. A previsibilidade do incentivo
fiscal deve constar expressamente na LDO conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Outros três relatórios
passaram apenas pela Comissão de Legislação. Em um deles, relatado por Alex da
Oficina (Agir), o órgão opinou a favor do projeto do ex-vereador Marcelo Souza
(Cidadania) que denomina logradouro de Praça Odilon Silva Santana, localizada
no bairro Jaçanã.
A partir do relatório
de Francisco Santos, a Comissão aceitou a proposta do vereador Pastor Francisco
(Republicanos), reconhecendo a Associação Bicharada de Itabuna como instituição
de utilidade pública.
E por último, seguindo
o relator Kaiá da Saúde (Avante), o colegiado emitiu voto favorável ao projeto
do vereador Israel Cardoso (Agir) clareando a redação de um dispositivo da Lei
2.578/22. Essa norma regula em Itabuna a presença de doulas, fisioterapeutas e
enfermeiros obstetras em maternidades e casas de partos.
Ascom
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