Lei Orgânica deve incluir emendas sobre agricultura e mulher

Foram apreciados esta semana, nas Comissões Técnicas da Câmara, os três últimos relatórios diante do trabalho de meses para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI). Numa detalhada análise, os edis trouxeram sugestões e maniferam-se favoráveis para que a proposta siga para a devida aprovação.

O vereador Alexandro Vieira (Chicão)/Democracia Cristã relatou a matéria pela Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Economia, Economia Solidária, Cooperativsmo e Associativismo. Entre outras alterações, ele apôs emendas voltadas para a fiscalização do uso de agrotóxicos; incentivo a métodos alternativos de controle de pragas e doenças.Ele vislumbrou, também, trechos com o intuito de promover a manutenção de vias de acesso e garantir o transporte de passageiros. Afinal, as condições de tráfego integram reivindicação constante – sobretudo daqueles que vivem fora da zona urbana. As intervenções, como “Chicão” deixou claro, visam amparar assentados e agricultores familiares

Na esfera da economia, acrescentou o edil, “o município deverá consorciar-se com outros municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar programas de desenvolvimento regional a cargo do estado ou da União”.

 Violência contra mulher

Já pela Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, o relatório foi assinado por “Babá Cearense” (PSL). Ele concordou com o que fora apresentado pela Comissão Especial de Estudos e trouxe emendas. Uma delas, para participação do Executivo e do Legislativo: manutenção de um Sistema Municipal destinado a elaborar, coordenar e fiscalizar políticas públicas de forma integrada (...)  que garantam o atendimento a necessidades específicas e “enfrentem as diferentes formas de discriminação da mulher, no próprio poder público...”.

Tal sistema, a ser comandado por órgão criado pelo gestor municipal, coordenará “políticas preventivas e educativas visando à diminuição da violência pública e privada contra as mulheres”. Além disso, “acompanhamento da aplicação das medidas contra a violência, que garantam a defesa e a segurança das mulheres, bem como a criação e/ou ampliação de equipamentos sociais de atendimento jurídico, social e psicológico”.

 O relator pela Comissão de Saúde Pública, Saneamento Básico, Seguridade, Previdência e Assistência Social, Pastor Francisco Edes (Republicanos), citou que houve 19 modificações desde que a LOMI foi promulgada, em 1990. Frente às alterações ora propostas, considerou: “Não há vícios de iniciativa e carecia de ajustes para se efetivar uma realidade já existente”.

Junto aos itens a serem observados para o município atender à saúde da mulher, ele emenda: “excelência nos postos de saúde de horários de atendimento compatíveis com a jornada de trabalho”; “fiscalização e prevenção contra doenças profissionais”; (...); exames periódicos de prevenção do câncer”.

Ademais, entre outras emendas, o edil Francisco Edes requeriu que  “estabelecimentos hospitalares da rede municipal e os que mantêm convênio deverão prestar assistência médica hospitalar a pacientes sujeitas a aborto”.

Cabe reiterar que está encerrada a apreciação, pelas Comissões Técnicas da Casa, do amplo trabalho em prol de uma LOMI reestruturada. Agora, o projeto seguiu para apreciação final da Mesa Diretora e posterior votação em Plenário.