Os vereadores deram sequência, na tarde de
segunda-feira (20). à apreciação da nova Lei Orgânica do Município de Itabuna
(LOMI), prestes a ser votada na Câmara. Desta vez, a Comissão de Finanças,
Orçamento e Tributos votou o relatório exposto pelo edil Júnior Brandão (Rede),
sobre as emendas para revisão e atualização daquele dispositivo legal. Entre
elas, o inédito orçamento impositivo, mais a supressão e/ou acréscimo de
artigos para contemplar áreas como educação, cultura, desporto, meio ambiente e
habitação.
Brandão é presidente da Comissão Especial de
Estudos à frente da reestruturação daquela que é uma verdadeira Constituição no
âmbito do município; o vice-presidente é Enderson Guinho (Cidadania); relator Beto Dourado (Solidariedade); relator-adjunto Jairo Araújo
(PCdoB); como secretária, Charliane Sousa
(MDB) e secretário-adjunto, Robson Sá (PP).
“A Lei Orgânica foi disponibilizada no site
da Câmara para consulta e contribuições que o cidadão e entidades desejassem
fazer; antes, a empresa de advocacia Muniz de Góes e Associados, contratada
para subsidiar os trabalhos da Comissão, iniciou seus trabalhos com
preliminares observações para os 40 primeiros artigos; audiências públicas e
muitas outras reuniões foram realizadas”, afirmou o vereador.
Outros temas
Junto aos tópicos revistos, também há novas
redações em artigos que tratam dos Poderes Executivo e Legislativo (incluindo
temas como vencimentos, atribuições, transição administrativa e até cassação de
mandatos); exame público de contas municipais; planejamento municipal e servidores
municipais.
Continua o trabalho para entrega e análise de
relatórios nas comissões de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;
Educação, Cultura e Desporto; Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Meio
Ambiente; Políticas e Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde Pública, Saneamento
Básico, Seguridade, Previdência e Assistência Social; Urbanismo, Desenvolvimento
Urbano, Obras e Serviços Públicos Municipais, Legislação, Justiça, Redação de
Leis e dos Direitos do Consumidor. ascom
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