A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito – Sesttran, através da
Diretoria de Transportes, iniciará na próxima segunda-feira (03.09), a Vistoria
Obrigatória Anual para todos os Permissionários do Serviço de Transporte
Escolar do Município, que deverão comparecer à sede do órgão, no Bairro
Lomanto, no período de 03 a 05 de setembro, no horário das 9h às 14h.
Segundo o Assessor da Divisão de Transportes Especiais da Sesttran,
Pedro Miguel K. Júnior, “o atendimento aos permissionários do serviço,
obedecerá a um cronograma preestabelecido pela Diretoria de Transportes,
conforme o estabelecido:
Alvará TE 001 ao TE 030 – atendimento no dia 03/09;
Alvará TE 031 ao TE 060 – atendimento no dia 04/09;
Alvará TE 061 ao TE 090 – atendimento no dia 05/09.
A ausência na vistoria implicará em multa, suspensão do serviço, podendo
até ocasionar ao Permissionário o cancelamento do Alvará”, conclui.
Não existe custo
Ainda segundo o Assessor, “não existe custo para os permissionários na
vistoria e os documentos exigidos são: o CRLV em dias, a CNH na validade, além
do veículo (que é vistoriado pelos Agentes de Fiscalização do órgão) dever
apresentar perfeitas condições de uso”, finaliza. O Serviço de Transporte
Escolar é regulamentado pela Lei Federal Nº. 9.503/1997, Lei Municipal Nº.
2.288/1997, além do Decreto Municipal Nº. 12.725/2017. Ascom
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