A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Itabuna (Sesttran) promoveu uma reciclagem profissional sobre legislação específica para o efetivo da Guarda Civil Municipal. A atividade foi realizada pelo Núcleo Educacional da corporação e teve como objetivo cumprir a carga horária determinada pelo Ministério da Justiça, que prevê 80h/aulas (anuais) para os guardas civis em atividades como cursos, capacitações, treinamentos e oficinas. Para o Secretário Cláudio Dourado, “capacitar o efetivo da GCM é uma das principais metas da atual gestão, e por esse motivo estamos empenhamos em cumprir o nosso papel”.
O Subsecretário de Segurança e Policiamento, da Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito (Sesttran), tenente-coronel PM Washington Idilceu Bastos, frisou que a atividade integra um conjunto de ações empreendidas pelo órgão que tem a finalidade de atualizar profissionalmente a corporação, com o objetivo de melhor servir à comunidade.
Entre os assuntos destacados no curso, o Inspetor William Fróes, Chefe do Núcleo de Inteligência da GCM, abordou a temática “Os Princípios e Competências da Atividade da GCM”, contemplando o estudo das leis: Nº. 2.248/2013, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Itabuna, e a Lei Nº. 13.022/2014, referente ao Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Já o instrutor da GCM Wandércio Paiva, membro da corregedoria, falou sobre “Direito Penal Aplicado ao Funcionalismo Público”. Por fim, o Inspetor Jairo Nunes, Corregedor da corporação, discorreu sobre a Lei Municipal Nº. 2.351/2016, que dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria da guarda, e também sobre Hierarquia e Disciplina.
Nenhum comentário:
Postar um comentário