Depois de intensa movimentação de vereadores itabunenses junto à equipe econômica da Prefeitura, duas matérias de natureza tributária receberam parecer favorável das comissões de Legislação e Finanças. O voto conjunto foi apresentado por Francisco Santos (PSD) e Nem Bahia (PP) em reunião extraordinária da quarta passada, 15/12. Os projetos serão apreciados extraordinariamente pelo Plenário na sexta, 17/12.
No caso da nova Planta Genérica Valores (PGV) - padrão legal da avaliação de imóveis-, os vereadores queriam reduzir os percentuais aplicados sobre o IPTU, mas o Governo alega distorções relevantes na PGV vigente comparado aos preços de mercado. Tentando evitar "aumento significativo da carga tributária de uma única vez", o Executivo estabeleceu limitadores no IPTU/2022 para os imóveis construídos.
Após negociar com o Governo, Francisco, Ronaldão (PL) e Wilma (PCdoB) emplacaram emendas para, por exemplo, manter as isenções do IPTU já em vigor no Código Tributário. Outra emenda corrige uma falha da última alteração do Código sobre outro imposto, aprovada em setembro passado. Com isso, deve ser retomada a isenção do ITBI para servidores efetivos na aquisição do primeiro imóvel residencial.
E no tocante ao segundo projeto de lei - que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) - o Executivo basicamente amplia o escopo de tributação. Hoje apenas 70 atividades econômicas estão sujeitas à TFF em Itabuna. O projeto do Governo estende para mais de 1300 atividades, entre elas: a fabricação de farinha e derivados, de conservas de peixes, crustáceos e moluscos e de produtos de panificação industrial. - ascom
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