Quinze vereadores aprovaram por maioria dos votos (15 x 6) o Projeto de Lei de nº 15/2018, que dispõe sobre a mudança
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabuna, de
Celetista para Estatutário. A votação do projeto que é de autoria do Executivo Municipal
e que também atende a Legislação Federal
(nº 8.112) ocorreu durante sessão extraordinária na manhã desta
quarta-feira (13), na Câmara Municipal.
Vale ressaltar que o Projeto em
questão que altera o Regime para Estatutário assegura direitos e garante
benefícios aos servidores municipais de Itabuna, atendendo inclusive a mais de
150 emendas propostas pelos sindicatos, contemplando uma série de medidas que
darão segurança e estabilidade aos funcionários.
De acordo com o projeto, medidas que tratam da aposentadoria dos
servidores, bem como vantagens pecuniárias, a exemplo de ajuda de custo,
diárias, gratificações, adicionais e abono família, apresentam-se em acordo com
as leis vigentes e com os direitos dos servidores. A implementação da Gratificação
Natalina, nos moldes do 13º salário, também é outro destaque que atende uma
preocupação do Prefeito Fernando Gomes com o funcionalismo municipal e
comprovam que o Estatuto não gera prejuízo ao servidor.
Texto: Kaline Ribeiro
Fotos:
Pedro Augusto
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