Alvo de uma série “Fake News”, que
são as notícias falsas fabricadas a partir de inverdades, o Projeto de Lei de
nº 15/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores públicos do
município de Itabuna, de Celetista para Estatutário, assegura direitos e
garante benefícios aos servidores municipais de Itabuna, além de atender a
Legislação Federal (nº 8.112), que determina o Regime Estatutário. Atualmente,
apenas Itabuna e Itapetinga não possuem estatuto para regulamentar seus
servidores, o que reforça a necessidade de adequar a administração municipal de
Itabuna à legislação vigente.
Pensado para ampliar os direitos dos
servidores, o projeto não gera prejuízo a nenhuma categoria funcional. Dentre
os pontos destacados na proposta do estatuto, inclui-se a implementação do
triênio aos servidores, benefício que criado para valorizar as todas as
categorias, sem detrimento a nenhuma classe.
Contrapondo-se às notícias falsas
veiculadas por alguns meios de comunicação, o estatuto protege os direitos já
existentes, como a Gratificação Natalina, nos moldes do 13º salário, e a
revisão geral anual. Mais que isso, o projeto promove maior organização à
administração municipal, que, ao dispor de um estatuto moderno, estará apta a
elaborar um plano de carreira, cargos e salários dos servidores.
Contemplando uma série de medidas que
darão segurança e estabilidade aos funcionários do município, o Projeto se
configura num moderno estatuto, composto por uma série de medidas, como as que
tratam da aposentadoria dos servidores, bem como vantagens pecuniárias, a
exemplo de ajuda de custo, diárias, gratificações, adicionais e abono família, todas
se apresentando em acordo com as leis vigentes e com os direitos dos
servidores. Ascom
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