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O Polo Gastronômico do Banco da Vitória fica delimitado pelas margens da rodovia Jorge Amado (BR-415) que passa pelo bairro até o município de Itabuna, enquanto o do Pontal fica demarcado pelo perímetro poligonal das ruas Coronel Pessoa, Hermínio Ramos, José de Anchieta, Júlio Brito e Herotilde de Melo, situadas na zona sul de Ilhéus, como constam nas leis números 3.924 e 3.925, aprovadas pela Câmara de Vereadores e publicadas na edição 67 do Diário Oficial eletrônico do município desta quinta-feira (22).
De acordo com as leis, o município poderá firmar parcerias com os estabelecimentos, diretamente ou através de associações representativas dos mesmos, bem como com outras entidades da iniciativa privada, visando a promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial turístico, de forma ambientalmente sustentável.
Além disso, a prefeitura irá criar o "Selo de Responsabilidade Urbanística" que será conferido todos os anos aos estabelecimentos que se adequar às regras e critérios estabelecidos nas leis. Já as despesas com a sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, para atração de publicações e campanhas destinadas à promoção turística da cidade Ilhéus. (Secom)
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