Doze vereadores requereram nessa quinta, 1º, convocação extraordinária para examinar o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano e rural de Itabuna. Pelo Decreto 12.760/18, o valor saltará de R$ 2,85 para R$ 3,30, a partir de 08 de fevereiro. A autoconvocação parlamentar será aberta na próxima segunda-feira, 05/02, às 14h, pelo presidente Chico Reis (PSDB).
Por força constitucional, o Legislativo tem competência para sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Pelo requerimento, protocolado na Secretaria Parlamentar, deverão ser estudados, à luz da Lei Orgânica, os critérios adotados pelo Governo para conceder o aumento pedido pelas concessionárias. Será apreciada, por exemplo, a inclusão de pneus e peças mecânicas na categoria fontes energéticas.
Caso fique demonstrado o abuso de poder regulamentar, a Mesa Diretora deve propor projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos do ato normativo municipal. A proposição tem que passar pelas comissões permanentes antes de ser votada pelo Plenário.
Vale lembrar que em dezembro do ano passado a Casa, unanimemente, já havia repudiado, a partir de moção de Guinho (PDT), o reajuste tarifário sugerido pelo Conselho Municipal de Transporte. Pela decisão do Conselho na época, a passagem seria ainda mais cara (R$ 3,50).- (ascom)
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