Seguindo disposições regimentais, o presidente Chico Reis (PSDB) instalou na segunda-feira, 15, mais um período legislativo extraordinário da Câmara Municipal. É a segunda vez que os vereadores, por convocação do Executivo, trabalham no recesso parlamentar (em dezembro, eles autorizaram a entrada de Itabuna no consórcio da saúde). Agora, o Governo busca instituir o regime jurídico estatutário no serviço público itabunense (ainda regido pela CLT) e dispor sobre o Estatuto dos Servidores municipais.
Na próxima sessão, em data a ser definida, a matéria será lida em Plenário e encaminhada às comissões técnicas. A conversão do regime jurídico em Itabuna enfrenta forte resistência sindical. Por conta dos ânimos acirrados no Plenário Raymundo Lima, que estava lotado de servidores, Chico Reis teve que transferir a sessão para a Sala Filemon Brandão. Ainda assim, o ato inaugural do período extraordinário foi aberto a representantes de sindicatos municipais - Sinderserv, Simpi, Sindguarda e o Sindacs, acompanharam o ato.
Uma das críticas à proposta do Executivo, tanto de vereadores oposicionistas quanto de alguns aliados, trata do descumprimento da Lei Orgânica no que tange à regulamentação da situação funcional dos servidores. A Lei Maior itabunense “assegurada a participação do servidor, através da representação sindical ou da associação de classe”, na elaboração de projetos de lei relativos a estatuto do funcionalismo. Os sindicatos queixaram-se do cerceamento.(Ascom)
Por - CO
Foto: Pedro Augusto Benevides
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