Prefeito de Ilhéus adotará medidas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

 O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, anunciou hoje, em entrevista a emissoras de rádio, que adotará medidas duras, mas necessárias, para o cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao final de seu mandato. Ele explica que o artigo 42, entre outras colocações, veda ao gestor público, contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ribeiro também destacou que é necessário o atendimento à Resolução 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios(TCM), que disciplina as providências a serem adotadas para a transmissão de cargo de Prefeitos Municipais. A recomendação instrui quanto ao repasse de informações e documentos aos representantes da futura administração, “de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços encetados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município.”

Diante deste cenário, o prefeito de Ilhéus instituiu uma comissão, coordenada pelo secretário de Administração, Ricardo Machado, para reunir dados e adotar providências visando a transição de governo. “Este ano, em termos orçamentários, perdemos um mês de arrecadação. Temos que ter responsabilidade. Vamos tomar algumas medidas em atendimento ao artigo 42 da LRF. Essas medidas são necessárias e teriam que ser adotadas, independente do resultado das eleições”, afirmou.

Apesar das dificuldades, Ribeiro salientou que ao longo de seu governo adotou algumas medidas saneadoras com o objetivo de reorganizar a administração pública e equilibrar as finanças do município. “Realizamos uma reforma tributária que foi fundamental para o pagamentos dos salários dos servidores em dia e para retirar o município do CAUC, o SPC do Governo Federal. Recentemente, por decreto, decidimos regulamentar o artigo 301 do Código Tributário do Município, instituindo o Programa Desenvolver, para incentivar novos negócios e facilitar o pagamento de tributos. Sei que recebemos a Prefeitura, em 2013, como uma terra arrasada, mas a entregaremos em situação muito melhor”, concluiu o prefeito de Ilhéus.

 Da - Secretaria de Comunicação Social