O deputado Estadual Augusto Castro, está aguardando o projeto de lei que institui o programa, Concilia Bahia, que será encaminhado hoje pelo governador Rui Costa a Assembleia legislativa para se incluído uma emenda, onde se acate a indicação para parcelamento das dividas e multas emitidas pela AGERBA com veículos que prestam o serviço de transporte alternativo intermunicipal.
O transporte alternativo de passageiros é uma realidade em todo interior do Estado da Bahia resultado muitas vezes de uma política de monopólio de linhas de transporte e que criou um vácuo entre a demanda que necessita se locomover e a oferta de prestação do serviço regular de transporte, que de fato é preenchida pelos trabalhadores do transporte complementar.
Preocupado com a regularização dos valores das multas, Augusto Castro diz que a emenda tem como base legal a Lei 11.378 de 18/02/2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, pela AGERBA, podendo essa ser incluso no programa de REFIS que será encaminhado. “O objetivo é conceder desconto de 70% nas multas e acréscimos para quem fizer o parcelamento em até 36 meses” concluiu Castro.
Do Gabinete do Deputado
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