Dentro das formalidades legais tendo como
fundamentação o Art. 43, parágrafos 1º, 2º e Art. 44 da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Ilhéus realizou na última quarta-feira, 25,
extraordinariamente no Auditório da Faculdade de Ilhéus, as eleições para
escolha dos novos componentes que farão parte das Comissões Permanentes do
Poder Legislativo ilheense, para o biênio 2015/2016.
Ao todo, são 12 comissões que terão a
finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a
mesma, ou de proceder estudos sobre determinados temas de interesse da
Administração. “Cabe às comissões temáticas analisar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sua opinião para orientação do
plenário”, informa o Presidente da Casa, Tarcísio Paixão.
O período de duração de cada comissão
é de dois anos, mesmo tempo em que a Mesa Diretora comanda os trabalhos no
Legislativo. Cada comissão é composta por três vereadores e todos foram eleitos
de forma democrática, seguindo os princípios da proporcionalidade, seguindo por
simetria, a Constituição Federal, Art. 58, § 1º.
Para o experiente advogado e
Municipalista, Dr. Carlos Silas Lins, todo o processo eleitoral ocorrido foi
legal e seguiu os ritos regimentais. “Em cada comissão foi assegurada a
representação proporcional dos blocos parlamentares, como determina o Art. 50
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus. E
mais: É preciso que se respeite a lei, precisamente o Art. 44 da LOMI, em que
reza claramente que é competência dos líderes indicarem os nomes a concorrem.
E, não de forma aleatória, como aconteceu com um vereador que impôs seu nome”, adverte
o parlamentar.
Já constituídas, as Comissões
permanentes reunir-se-ão para eleger o respectivo Presidente e Vice-Presidente
e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Em entrevista a uma emissora de rádio
local, o Presidente Tarcísio Paixão afirmou categoricamente que o processo de
votação foi legalíssimo como prevê a lei e foi respeitado o princípio da
proporcionalidade, em especial à oposição e ao bloco independente. “Quanto ao
bloco de oposição, apesar de ausente e sem nenhuma justificativa, igualmente
terá seus direitos garantidos, por ratificação do plenário, ou indicações de
mudanças diretas nas comissões dos quais foram inseridos interinamente. Já
encaminhamos ofício para o líder do bloco oposicionista, e o mesmo terá 48
horas para se manifestar ou acatar as indicações determinadas pela casa”,
afirmou.
A novidade neste biênio será a
inclusão de uma nova comissão permanente (Comissão de Segurança), que terá por
finalidade trabalhar coletivamente nas ações do poder público local, nas
discussões de assuntos relacionados à segurança municipal e propostas de
amenização da violência e da criminalidade, inclusive, acompanhadas diligências
quando necessário em situações de interesse do legislativo e, principalmente da
sociedade.
As novas comissões ficam assim
formadas para o biênio 2015/2016:
1-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Luís Carlos (PP), Cosme Araújo (PDT) e Ivo Evangelista (PRB); 2-COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS: James Costa (PMN), Aldemir Almeida (PSB), Dero Farias
(PT), este último por indicação interina; 3-COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Ivo Evangelista (PRB), Josevaldo Nascimento (Pc do
B), Alisson Mendonça (PT), este último por Indicação interina; 4-COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE: Nerival
Nascimento (Pc do B), Rafael Benevides (PP), Lukas Paiva (PMN), este último por
Indicação interina; 5-COMISSÃO DE
AGRICULTURA, PESCA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Ivo Evangelista (PRB), José Raimundo (PMDB), Dero Farias (PT), este último indicação
interina; 6-COMISSÃO DOS DIREITOS
HUMANOS: José Raimundo (PMDB), Lukas Paiva (PMN) e Alzimário Belmonte (PP),
estes últimos dois por Indicação interina; 7-COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO E CULTURA: James Costa (PMN), Roland Lavigne (PPS), Alzimário
Belmonte (PP), estes últimos dois por Indicação interina; 8-COMISSÃO DE SAÚDE: Aldemir Almeida (PSB), Josevaldo Machado (Pc
do B), Roland Lavigne (PPS), este último por indicação interina; 9-COMISSÃO DE TURISMO: José Raimundo
(PMDB), Rafael Benevides (PP), Alisson Mendonça (PT), este último por indicação
interina; 10-COMISSÃO DE TRANSPORTES: Gilmar
Sodré (PMN), Luís Carlos (PP), Lukas Paiva (PMN), este último por Indicação interina;
11-COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: James Costa (PMN), Nerival Nascimento (Pc do B), Dero Farias
(PT), este último por indicação interina; 12-COMISSÃO
DE SEGURANÇA: José Raimundo (PMDB), Gilmar Sodré (PMN), Roland Lavigne (PPS),
este último por indicação interina).
Para o 1º secretário da mesa diretora
Valmir Freitas, tudo foi em conformidade com a legislação e, já com as
comissões formadas, a partir da próxima sessão, dia 03 de março, às 16 horas,
ainda temporariamente na Faculdade de Ilhéus, serão iniciados os trabalhos
camerais através de leituras e apreciações de proposições e, certamente
desobstruções de pauta.
Da Assessoria de Comunicação
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