PROJETO DE MARCIO MARINHO

Defesa do consumidor

Com o objetivo de disciplinar os estabelecimentos a informar os preços dos produtos, o deputado republicano Márcio Marinho (PRB/BA) apresentou projeto de lei que determina o direito do consumidor de adquirir o produto de forma gratuita, caso não haja o preço estabelecido em nenhum dos sistemas de informação. De acordo com o parlamentar, a proposta busca corrigir mais uma das irregularidades praticadas contra o consumidor, que é a parte mais frágil em uma relação de consumo.

“Inúmeras são as vezes em que o consumidor vai até um estabelecimento comercial e se depara com vários produtos sem preços afixados. As informações também não estão disponíveis nas prateleiras e, ao tentar consultar o preço por meio do código de barras mediante leitura ótica nos equipamentos destinados a esse fim, os consumidores percebem que o produto continua sem preço”, argumenta.

O deputado explica que tal medida, além de incentivar o consumidor a ficar mais atento aos seus direitos e a fiscalizar o cumprimento das normas consumeristas, permite ao fornecedor ter uma maior disciplina e atenção no cumprimento de suas obrigações. Segundo ele, a questão é tão incidente que já existem campanhas nesse sentido.

“Podemos citar como exemplo o estado do Rio de Janeiro, onde a Defensoria Pública, juntamente com outros órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e Associações de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, entre outras, firmaram termo de compromisso no qual se objetiva garantir ao consumidor o direito de levar, de graça, o produto que tiver diferença entre o preço anunciado dentro de um supermercado e o registrado no caixa. Situação que vai além do proposto no projeto”, acrescentou.

Por - Mônica Donato
Da Assessoria de Comunicação Liderança do PRB
Câmara dos Deputados 
(61) 3215.9882 / (61) 9311.4702