A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Itabuna segue esta semana para sanção do Executivo. O projeto de lei, aprovado em segunda votação por todos os vereadores, teve emendas aditiva (para a revisão da estrutura administrativa da Fundação Marimbeta) e de redação (para ajustes no texto do documento), pelas Comissões de Finanças e Legislação, respectivamente.
Encerrado o ciclo de discussão e votação da LDO, a Câmara aguarda o Executivo encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2017), o orçamento propriamente dito. É a LOA que estima a receita e fixa as despesas do município. A Lei Orgânica itabunense não regulamentou o prazo certo do envio ao Legislativo do texto-base do Orçamento por parte do Executivo.
A Lei de Diretrizes é quem norteia a estrutura e organização do Orçamento Anual. Cabe à LDO, por exemplo, estabelecer as metas e prioridades do Executivo para o ano seguinte, as políticas de despesas, as alterações na legislação tributária e a dívida pública municipal. Ambas as leis precisam ser apreciadas (com possibilidade de emendas) e aprovadas pelos vereadores.
Da - Assessoria de Comunicação Social |
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