Mesmo com a decisão do prefeito de Ilhéus,
Jabes Ribeiro, de solicitar a devolução do Projeto de Lei 76/2015, que trata do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os trabalhadores decidiram que
continuarão atentos e vigilantes para que o governo não venha a enviar para a
Câmara de Vereadores uma nova proposta sem uma ampla discussão com as
categorias. De acordo com o presidente da APPI/APLB-Sindicato, Osman Nogueira
Junior, o pedido de devolução do projeto representa a vitória dos servidores,
que estiveram unidos, juntos acompanhando as sessões da Câmara de Vereadores. Mas
ele alerta que a vigilância precisa continuar.
Durante a sessão desta terça-feira, o
presidente da APPI voltou a alertar aos parlamentares para a
inconstitucionalidade do projeto do Estatuto do Servidor, explicando que a
proposta apresentada pelo prefeito contém uma série de artigos que vão de
encontro ao que dispõe a Constituição Federal e que portanto não poderia ser
aprovado. Os dirigentes sindicais chamaram a atenção de que pela lei aprovada
no ano passado, o prefeito Jabes Ribeiro teria 180 dias para elaborar o
estatuto, em conjunto com os representantes das categorias, mas acabou perdendo
o prazo e somente um ano depois enviou o projeto para a Câmara sem debater com
as representações dos servidores, como determinava a lei.
Por - Edy Camargo
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