Clóvis Loiola tem processo extinto pelo TJB

Ruy e Loiola

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Declara extinto Processo de "improbidade administrativa" contra os ex-vereadores Clóvis Loiola Freitas e Rui Correia Machado.

Na data de 12 de setembro de 2023, Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio da 1° Vara da Fazenda Pública de Itabuna proferu uma sentença declarando a extinção do processo relacionado a ação civil de amprobidade administrativa do Mistério Publica do Estado da Bahia que havia apaizado essa ação contra os réus: Clovis Loiola de Freitas, Ruy Miscocia Góis Machado, Wellington Rodrigues dos Santos e Aldenes Meira Santos, alegando a prática de ato de improbidade administrativa

A ação observava a não realização de concurso publico ou outra medida admitida pela Constituição Federal para a admissão de pessoal na Câmara Municipal da região. O Ministério Público buscava condenação dos réus com base na Lei de Improbidade Administrativa.

No entanto, em decorrência de mudanças introduzidas pela Lein” 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o processo tomou novo ruma A Lein 14.230/2021 estabeleceu critérios mais rigorosos, exigindo  comprovação do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a dolo, para a configuração de atos de improbidade administrativa

Nesse contexto, a conduta apontada inicialmente, como improbidade, que se encaixava no artigo 11, inciso il da Lei n° 8.429/1992, deixou de ser considerada, como tal devido às mudanças na legislação. A nova let retroagiu aos casos em andamento, incluindo o presente processo, e revogou as disposições anteriores que caracterizavam a conduta como ato de improbidade.

Com base na nova legislação e na análise da jurisprudência, o juiz declarou a extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485 VL do Código de Processo Civil. Isso significa que, devido as mudanças na lei, não havia mais base legal para a condenação dos réus. O processo foi encerrado sem resolução do mérito, e não foram impostas custas ou honorários para nenhuma das partes envolvidas.

Informações OziTv.