Sebrae reforça importância do Refis para pequenas empresas

Congresso pode derrubar veto do presidente ao RELP, mas atividades parlamentares retornam apenas em fevereiro, quando o prazo para que as empresas se mantenham no Simples terá encerrado

O Sebrae está atuando junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para defender o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (RELP), que foi vetado na sexta-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso pode derrubar o veto, mas as atividades parlamentares só retornam em fevereiro, quando o prazo para a regularização das dívidas e manutenção das empresas no Simples já terá encerrado.

Por outro lado, o presidente Bolsonaro afirmou que busca alternativas junto à equipe econômica para fazer adequações ao projeto conforme as recomendações fiscais e espera poder apresentar uma nova proposta ainda esta semana. Na avaliação do superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, esse seria o caminho ideal. “A exclusão do Simples Nacional ocorre em janeiro e, dificilmente, essas empresas conseguiriam retornar ao regime simplificado de tributos”, explica.

A criação do RELP iria apoiar 350 mil pequenos negócios, permitindo o parcelamento de até R$ 50 bilhões em dívidas, com descontos em multas e juros. O veto ao projeto ocorreu porque a medida poderia incorrer em crime de responsabilidade, segundo o presidente, já que implicaria em renúncia tributária e não havia indicação de como seria feita a compensação financeira. Bolsonaro avalia que o caminho alternativo pode ser a edição de uma medida provisória ou uma portaria.

Jorge Khoury reforça que a criação de um programa de refinanciamento de dívidas é fundamental para que os donos de pequenos negócios mantenham fôlego na retomada de suas atividades. "Sabemos que os empresários enfrentam muitas dificuldades por conta da crise gerada pela pandemia, e as consequências, do ponto de vista financeiro, ainda persistem. É por isso que o programa de renegociação é uma medida necessária para amenizar o impacto da crise e permitir que os donos de pequenos negócios possam se manter na retomada do crescimento, gerando emprego e renda e movimentando a economia nacional", conclui.

Aumento de taxa - MEI

Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro
O reajuste baseado no salário-mínimo vai afetar mais de 13 milhões de MEI; mais de 700 mil somente na Bahia

Foto: iStock

A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) será reajustada a partir de fevereiro. O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil.  Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com o pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEI.

Agência Sebrae de Notícias Bahia: