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| Sérgio Habib, um dos maiores criminalistas do Brasil |
Do - BNews.com.br - .A Justiça Federal determinou a soltura do empresário José Roberto Santos Neto, que se encontrava preso decorrente de uma operação realizada pela Polícia Federal de Ilhéus e que prendeu vários suspeitos de participar em fraudes em licitações envolvendo um esquema milionário com mais de 39 prefeituras baianas.
A prisão preventiva foi revogada na manhã desta quinta-feira (13) por decisão do juiz Federal da 1ª Vara Crime de Ilhéus, Lincoln Pinheiro Costa. Os advogados Sergio Habib e Thales Habib conseguiram, na Justiça, com que o acusado se defenda em liberdade.
Um dos responsáveis pela defesa de José Roberto, o advogado Sérgio Habib declarou que "a decisão do juiz foi garantista evitando abusos e impedindo o prolongamento da supressão da liberdade, possibilitando que o réu em liberdade possa reunir provas para demonstrar sua inocência".
O réu requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e liberdade provisória "alegando excesso prazal por estar preso há aproximadamente seis meses, configurando a prisão antecipação de pena", consta na decisão. O magistrado concedeu liberdade provisória, porém determinou as seguintes medidas cautelares:
a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para o qual
for intimado;
b) Comparecimento mensal a este Juízo para informar e justificar suas
atividades;
c) Não se ausentar do endereço em que reside por mais de 30 dias sem
autorização deste Juízo;
d) Comunicar previamente eventual mudança de endereço;
e) Não se comunicar com testemunhas.
for intimado;
b) Comparecimento mensal a este Juízo para informar e justificar suas
atividades;
c) Não se ausentar do endereço em que reside por mais de 30 dias sem
autorização deste Juízo;
d) Comunicar previamente eventual mudança de endereço;
e) Não se comunicar com testemunhas.
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