O Balcão do Empreendedor, mantido pela Prefeitura, auxilia na hora de declarar, prestando todos os esclarecimentos aos pequenos empresários
O prazo para fazer a Declaração anual de receita dos Microempreendedores Individuais (Mei) está aberto e vai até o dia 30 de maio. O balcão do Empreendedor, vinculado a Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic) de Ilhéus e que funciona no térreo do Anexo de Secretarias, auxilia, de forma gratuita, os pequenos empresários na hora de declarar.
De acordo com o coordenador, William Gama, o balcão funciona em horário comercial e o microempreendedor precisa se apresentar portando o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, se possível, informações relativas às movimentações financeiras do ano anterior.
O titular da Sedic, Roberto Garcia, lembra que, não fazendo essa declaração na data estipulada, a Receita Federal aplica multa por omissão.O coordenador salienta ainda queé importante fazer a declaração, “já que o microempreendedor individual tem duas obrigações apenas, que é pagar o seu INSS para continuar tendo a cobertura previdenciária, e uma vez ao ano fazer essa declaração, que é gratuita”.
MEI – Segundo a legislação atual, Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar no grupo, é necessário faturar até 60 mil reais por ano, no máximo, e não ter participação em outra empresa.
Da - Secretaria de Comunicação Social
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