Assembléia comemora 24 anos do ECA

O Deputado Federal Márcio Marinho prestigiou a Sessão Especial pelos 24 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de autoria do Deputado Estadual José de Arimatéia.

O deputado Arimateia destacou a importância dos avanços obtidos ao longos dos anos e lembrou a necessidade de uma melhor estruturação dos Conselhos Tutelares que funcionam precariamente.   Ressaltou também a necessidade de criação na Bahia de um Centro de Acolhimento para o tratamento e reabilitação de jovens usuários de drogas.

Membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), o advogado Marcos Magalhães, destacou a importância da aprovação da chamada Lei da Palmada e lembrou a obrigação da sociedade e do Poder Público de garantir o cumprimento dos preceitos do Estatuto da Criança e o Adolescente que, é um marco histórico, pois há 24 anos tornou a criança e o adolescente sujeitos de direito como qualquer outro cidadão.

O Deputado Federal Márcio Marinho, presidente da Frente Parlamentar dos Conselheiros Tutelares na Câmara Federal e defensor das lutas pelos direitos de melhores condições profissionais para os conselheiros tutelares destacou os avanços e a sua luta para enviar recursos através de emendas orçamentárias para estruturar e equipar os conselhos tutelares da Bahia. Foram contemplados com o Kit Conselho Tutelar, os municípios de Ilhéus, Lauro de Freitas, Simões Filho, Feira de Santana, Salvador e Dias D´Ávila. O kit é composto de carro, computadores, impressoras e  refrigerador, entre outros itens.

Marinho falou também sobre o avanço profissional com a aprovação do projeto nº 3754/12 que originou a lei 12696/12 que modificou o ECA beneficiando os conselheiros que hoje contam com cobertura previdenciária, direito as férias remuneradas, acrescidas de um terçodo valor da remuneração mensal, direito ao 13° salário e direito às licenças maternidade e paternidade. 

“Outro ganho trazido por esta lei foi a mudança do período do mandato que passou de 3 para 4 anos. Assim os conselheiros podem  desenvolver um trabalho mais eficaz  tendo mais tempo para conhecer e realizar o trabalho dos conselhos”, afirmou. 

Fotos: Dilamara Cruz