A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Ilhéus prorrogou o prazo para pagamento com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referentes ao exercício de 2012. Agora, os contribuintes que fizerem o pagamento, em cota única, até o dia 30 de março serão beneficiados com um desconto de 10%. O secretário municipal da Fazenda, Antônio Batista, ressalta, entretanto, que o referido abatimento incide apenas sobre o valor do imposto, excluindo-se, desse cálculo, o valor da Taxa de Serviço Urbano (TSU).
Os contribuintes que ainda não receberam seu carnê em casa podem retirá-lo na sede da Administração Tributária do município, localizada no andar térreo do Palácio Paranaguá, centro de Ilhéus, das 12 às 18 horas. A Secretaria da Fazenda informa ainda que o pagamento do IPTU 2012 pode ser efetuado em qualquer casa lotérica ou agência bancária. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone 3234-3522 ou do endereço eletrônico supervisão.tributos@ilheus.ba.gov.br.
O IPTU é um imposto que deve ser pago anualmente por quem tem imóvel registrado na prefeitura. Trata-se de um tributo de competência dos municípios que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. O não pagamento do IPTU pode acarretar uma série de medidas contra o contribuinte inadimplente a exemplo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos da Dívida Ativa (Cadim).
O lançamento no Cadastro implica que os devedores, pessoas físicas ou jurídicas (empresas) fiquem impedidas de realizar de operações que envolvam a utilização de recursos públicos, concessão de incentivos fiscais, celebração de convênios, acordos e contratos, dentre outras operações com órgãos públicos. A inadimplência também implica na cobrança e execução judicial.
Da assessoria
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