No PL, que já foi aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara, há descontos regressivos, de acordo com a quantidade de parcelas em que o contribuinte deseje dividir o débito
Em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2015), enviado pelo prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, permitirá aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, renegociar suas dívidas com o fisco municipal, isentos de juros e multa, até 30 de novembro. O projeto inclui todos os impostos e taxas vinculados ao tesouto municipal.



