Projeto do senador revoga dispositivos de lei que inspirou abusos
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| Senador Carlos Viana (PSD-MG) - (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) |
Do - Diário do Poder - O senador Carlos Viana (PSD-MG) declarou nesta terça-feira (12) que nunca existiu uma tentativa de golpe de Estado, em alusão aos atos de 8 de janeiro.
A publicação no X (antigo Twitter) vem diante do embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da lei da dosimetria após a derrubada do veto do presidente Lula (PT).
“Não é anistia, porque nunca existiu tentativa real de golpe de Estado. Não existe golpe contra prédios públicos. Não é dosimetria, porque o problema não está apenas no tamanho das penas”, disse Viana.
O parlamentar, que presidiu a CPMI do INSS, defendeu que a solução para resolver o impasse seria revogar dispositivos da Lei 14.197/2021, chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.
“A verdadeira solução é enfrentar a raiz dos exageros: revogar dispositivos da Lei 14.197/2021 que abriram espaço para insegurança jurídica, abusos interpretativos e enfraquecimento das prerrogativas do Congresso Nacional”, finalizou.
Viana protocolou um PL (projeto de lei), propondo a revogação dos artigos estabelecidos citados.
A oposição no Congresso articula meios de reação contra a decisão de Moraes, que suspendeu o projeto após a promulgação de Davi Alcolumbre (União-AP) na semana passada.
Desde a decisão, o ministro do STF rejeitou cerca de 24 pedidos de redução de pena sob a alegação de que a proposta deva passar pelo plenário da Suprema Corte, para assim começar a analisar os casos de condenados nas ações denominadas de “trama golpista”.
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