Lei substitui Medida Provisória que criou o programa assistencial em agosto
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com dois vetos, ela passa a substituir a Medida Provisória, que foi editada em agosto pelo governo.
Um dos vetos é relativo à obrigatoriedade de o programa ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os beneficiários inscritos.
Para isto, Bolsonaro justificou seu veto alegando que “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.
O segundo e último veto relaciona-se ao estabelecimento de metas para taxas de pobreza. Neste caso, a justificativa é que o artigo “resultaria em impacto na despesa pública diante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.
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