Um ponto questionável da reforma,
inclusive pelo Ministério Público, trata da possibilidade de que o
Executivo itabunense venha a dispor sobre as atribuições dos novos
cargos em comissão por meio de decreto. Parecer da Assessoria Jurídica
da Casa opinou pela inconstitucionalidade da delegação. A Mesa devolveu o
projeto para que o vício seja sanado pelo Executivo.
De outro lado, o relator da reforma,
vereador Júnior Brandão (PT), solicitou o adiamento da votação do
projeto até que a Prefeitura encaminhe as alterações necessárias. O
parecer de Brandão, autorizando a reforma com emendas, foi aprovado nas
comissões permanentes. O presidente da Casa, Chico Reis (PSDB), espera
que a matéria já retorne ao Plenário na terça, 24.
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