Foram apreciados esta semana, nas Comissões Técnicas
da Câmara, os três últimos relatórios diante do trabalho de meses para reforma
e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI). Numa detalhada
análise, os edis trouxeram sugestões e maniferam-se favoráveis para que a
proposta siga para a devida aprovação.
O vereador Alexandro Vieira (Chicão)/Democracia
Cristã relatou a matéria pela Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária,
Indústria, Comércio, Economia, Economia Solidária, Cooperativsmo e
Associativismo. Entre outras alterações, ele apôs emendas voltadas para a
fiscalização do uso de agrotóxicos; incentivo a métodos alternativos de
controle de pragas e doenças.Ele vislumbrou, também, trechos com o intuito
de promover a manutenção de vias de acesso e garantir o transporte de
passageiros. Afinal, as condições de tráfego integram reivindicação constante –
sobretudo daqueles que vivem fora da zona urbana. As intervenções, como “Chicão”
deixou claro, visam amparar assentados e agricultores familiares
Na esfera da economia, acrescentou o edil, “o
município deverá consorciar-se com outros municípios com vistas ao
desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar
programas de desenvolvimento regional a cargo do estado ou da União”.
Violência contra
mulher
Já pela Comissão de Defesa e Proteção dos
Direitos da Mulher, o relatório foi assinado por “Babá Cearense” (PSL). Ele concordou
com o que fora apresentado pela Comissão Especial de Estudos e trouxe emendas.
Uma delas, para participação do Executivo e do Legislativo: manutenção de um
Sistema Municipal destinado a elaborar, coordenar e fiscalizar políticas
públicas de forma integrada (...) que
garantam o atendimento a necessidades específicas e “enfrentem as diferentes
formas de discriminação da mulher, no próprio poder público...”.
Tal sistema, a ser comandado por órgão criado
pelo gestor municipal, coordenará “políticas preventivas e educativas visando à
diminuição da violência pública e privada contra as mulheres”. Além disso,
“acompanhamento da aplicação das medidas contra a violência, que garantam a
defesa e a segurança das mulheres, bem como a criação e/ou ampliação de
equipamentos sociais de atendimento jurídico, social e psicológico”.
O relator pela Comissão de Saúde Pública,
Saneamento Básico, Seguridade, Previdência e Assistência Social, Pastor
Francisco Edes (Republicanos), citou que houve 19 modificações desde que a LOMI
foi promulgada, em 1990. Frente às alterações ora propostas, considerou: “Não
há vícios de iniciativa e carecia de ajustes para se efetivar uma realidade já
existente”.
Junto aos itens a serem observados para o
município atender à saúde da mulher, ele emenda: “excelência nos postos de
saúde de horários de atendimento compatíveis com a jornada de trabalho”;
“fiscalização e prevenção contra doenças profissionais”; (...); exames
periódicos de prevenção do câncer”.
Ademais, entre outras emendas, o edil
Francisco Edes requeriu que “estabelecimentos hospitalares da rede
municipal e os que mantêm convênio deverão prestar assistência médica
hospitalar a pacientes sujeitas a aborto”.
Cabe reiterar que está encerrada a apreciação,
pelas Comissões Técnicas da Casa, do amplo trabalho em prol de uma LOMI
reestruturada. Agora, o projeto seguiu para apreciação final da Mesa Diretora e
posterior votação em Plenário.
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