Prefeitos debateram sobre a crise financeira dos municípios

Presidente da Amurc

A crise financeira dos municípios, diante da brusca redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) norteou a reunião entre prefeitos e membros da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc, realizada nesta terça-feira (6). O encontro foi importante para fortalecer a mobilização permanente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que busca no próximo dia 13, em Brasília, uma solução para o fechamento das contas.

 

Os prefeitos associados avaliaram a carta de reivindicações da CNM, que solicita apoio financeiro aos municípios, diante da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da restituição do Imposto de Renda, que antes integravam o conjunto de impostos do FPM. Nesse contexto, os gestores manifestaram-se preocupados com o fechamento das contas deste ano, que foi marcado pelas perdas na receita de todos os municípios brasileiros. 

O prefeito de Canavieiras, Zairo Loureiro convocou todos os gestores a buscar representatividade junto aos deputados e cobrar deles uma resposta para que os municípios não fiquem “à deriva como estão hoje”. “Atualmente, os municípios que tem como carro-chefe o FPM são deficitários, enquanto aqueles que têm o ICMS e a receita própria superior a arrecadação do FPM são municípios nos quais os gestores podem realizar planejamentos e investimentos”, declarou.

A votação dos Royalties de petróleo também foi um dos pontos altos da reunião, que no final da tarde desta terça-feira foi aprovado e, de acordo com o presidente da Amurc representa uma vitória do municipalismo. O projeto permitirá uma nova injeção de recursos, para que os novos gestores começam a produzir autonomia financeira, e atender às demandas crescentes dos seus municípios. 

Cláudio defende o equilíbrio sobre a distribuição das riquezas da União, sendo impossível manter municípios ricos (produtores) em detrimentos aos não produtores. De acordo com ele “é preciso construir um país igual, e para isso são necessários investimentos nas áreas de educação, saúde e segurança, pois, é no município que se constrói um Estado, uma Nação”, declarou. 

Além disso, os prefeitos reivindicaram uma maior atuação do Derba para a regularização das estradas vicinais. Pensando nisso, eles entenderam que a situação é grave e emergencial, sendo necessário pressionar o Governo Federal. “É unânime as dificuldades financeiras dos municípios, mas a intenção dos gestores não é deixar restos a pagar, muito menos deixar salários dos funcionários e fornecedores atrasados”, concluiu Dourado.

Distribuição dos Royalties

O projeto aprovado pelos deputados agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Caso ocorra a aprovação, as novas regras de distribuição dos Royalties serão as seguintes: a União mantém 30 % e poderá reduzir para 20 % em 2013. Os Estados Produtores que recebem 26,25 % do recurso poderá reduzir para 20 % em 2013. 

Os Estados Não-Produtores, que recebem o recurso de 7 % poderão receber 21 % em 2013, chegando a 27 % em 2020. Os municípios produtores que recebem 26,25 % poderão ter o recurso diminuído para 15 % em 2013, diminuindo em até 4 % em 2020. Já os municípios não produtores, que recebem apenas 1,75 % poderão receber 21 % no próximo ano e podem chegar à 27 % em 2020.

Por Viviane Cabral

Jabes discute prioridades para a saúde com secretário Jorge Solla

         O prefeito eleito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (PP) reuniu-se em Salvador com o secretário estadual da Saúde, Jorge Solla, definindo as prioridades para o setor e confirmando a realização de importantes obras, como o novo hospital regional, que deverá ser instalado entre Ilhéus e o Salobrinho. Jabes prevê a construção de três UPAs, uma para a zona norte, outra para a área sul e a terceira para o bairro Teotônio Vilela.

        A reestruturação da rede básica de saúde também entrou na pauta do encontro, assim como a transformação do atual Hospital Regional em um hospital materno-infantil, após a construção do novo hospital. Para Jabes, a recuperação das unidades de saúde dos bairros e distritos é prioridade absoluta. “A população não pode mais continuar sofrendo com a precariedade total do atendimento médico na rede municipal de saúde”, enfatiza.

Por - Vera Rabêlo - Assessora de Comunicação

Santa Casa de Itabuna serviços ao Mutirão do Diabético

Entendendo a importância do Mutirão do Diabético, a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna anuncia a renovação de parceria com este evento de grande importância para a sociedade. Como ocorre todos os anos, a instituição estará presente através de serviços de Laboratório de Análises Clínicas, de Nefrologia e do Centro de Estudos (Funcepes), auxiliando de forma decisiva no diagnóstico e encaminhamento de pacientes com diabetes durante o evento. O Mutirão será realizado neste sábado (10), na Praça Rio Cachoeira, Centro de Itabuna, a partir das 8 horas. 

Sobre os serviços prestados pela Santa Casa de Itabuna durante o Mutirão do Diabético, que acontece neste dia 10, o Laboratório de Análises Clínicas atuará com uma equipe de seis profissionais realizando exames de diagnóstico e confirmação do diabetes. Estarão à disposição os exames de colesterol total, creatinina, glicemia, HDL, hemoglobina glicosada, proteína e glicose na urina. 

Os exames laboratoriais serão essenciais para a confirmação do diagnóstico e encaminhamentos médicos realizados durante o Mutirão do Diabético. Neste setor, a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna estará atuando com duas equipes médicas, sendo a primeira do Centro de Estudos Professor Edgard Santos, realizando orientações e encaminhamentos; e a segunda dos médicos nefrologistas. 

“Os nefrologistas atenderão pacientes diagnosticados com retinopatia diabética, que, provavelmente, tem diagnóstico de nefropatia diabética, já que ambas são agravos decorrentes da evolução do diabetes”, relatou o médico nefrologista e vice-provedor da Santa Casa de Itabuna, Almir Alexandrino. Durante o atendimento no Mutirão, os médicos nefrologistas farão exames clínicos, leitura dos exames laboratoriais e encaminhamentos para tratamento ambulatorial ou mesmo intervenção hospitalar para os casos mais graves.

Para a médica e coordenadora do Serviço de Nefrologia da SCMI, Neyde Vinhático, a essência do Mutirão do Diabético reflete os benefícios coletivos e individuais gerados com a evolução científica que sai da Academia e chega ao seio da sociedade, em praça pública. “Com a evolução do tempo e da ciência aprendemos a lidar melhor com o diabetes e a interferir na doença, retardando ou até revertendo suas complicações.

 Levar este conhecimento à sociedade e fazer com que as pessoas se apropriem deste conjunto de atitudes, que envolve novos hábitos e novas formas de tratamento, é um dos objetivos da nossa presença no Mutirão do Diabético”, declarou Neyde Vinhático.   

Por - Jack Simões

 

Pelo segundo ano consecutivo a Bahia lidera o ranking de homicídios no país

Dados da 6ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado nesta terça (06), em São Paulo aponta a Bahia pelo segundo ano consecutivo na liderança em número de ocorrências de homicídios, com mais de 4,3 mil assassinatos registrados em 2011.

Apesar de uma leve redução de 3,42% de 2010 para 2011, o estado manteve a liderança que nos anos de 2008 e 2009 era do Rio de Janeiro. A Bahia finalizou o ano com 4.380 homicídios dolosos registrados, 155 a menos que em 2010. O fórum considera que as taxas de homicídios dolosos são as medidas principais da situação do crime e da violência em uma localidade.

Em números proporcionais ao tamanho da população, segundo o estudo, a Bahia fica na sétima posição, com taxa de 31,1 homicídios por 100 mil habitantes. Nesse ranking, o campeão nacional é Alagoas, que registrou 2.342 assassinatos no ano passado - uma taxa de 74,5 homicídios por 100 mil habitantes.

Itabuna

Até o final de outubro, a cidade registrou cerca de 140 homicídios. Crispim Ramos, 28 anos, foi morto a tiros e golpes de facão na cabeça, no Bairro Nova Itabuna, no domingo (4). Este foi o primeiro registro deste mês. A vítima chegou a ser encaminhada ao hospital, mas não resistiu e morreu ao dar entrada no pronto socorro.

De acordo com o levantamento feito este ano pelo Instituto Sangari e Ministério da Justiça, Itabuna figura em 8º lugar no ranking nacional da violência e 3º no estadual para jovens de até 19 anos entre as cidades mais violentas do Brasil no Mapa da Violência 2012. Nos últimos cinco anos, Itabuna registrou uma média de 200 homicídios por ano, um índice equivalente a países em Guerra, e, superior proporcionalmente inclusive aos registrados, atualmente, na Síria.

A violência assusta moradores. Em novembro de 2010 uma pesquisa apresentada pelo então ministro da Justiça, Tarso Genro, o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de SP, Luiz Antonio Marrey, e integrantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre a exposição do jovem brasileiro à violência (Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Pesquisa de Opinião com Jovens de 31 Municípios Brasileiros), apontou a cidade de Itabuna com maior índice de vulnerabilidade à criminalidade entre os jovens.

Fonte: http://www.agora-online.com.br

DayHORC recebe autoridades em seus 30 anos de serviços à região

O vice-prefeito Antonio Vieira, ladeado por, Ruy Cunha, Carlos Leahy, Valter Machado  e convidados e diretores

 O know-how em alta tecnologia para saúde ocular foi o destaque do DayTour, evento comemorativo aos 30 anos do DayHORC realizado na Unidade de Itabuna, ontem, 7 de novembro. A visitação aos principais setores de diagnóstico e tratamento ocular teve como guia ilustre o diretor-presidente do DayHORC, o cirurgião oftalmologista máster Ruy Cunha (CRM 5775 RQE 4860). Autoridades e convidados especiais elogiaram a iniciativa e brindaram juntos o sucesso do Hospital de Olhos como referência em qualidade do atendimento. 

Dr. Ruy Cunha. Vane (prefeito eleito) e seu vice Wenceslau

Segundo Ruy Cunha, o projeto comemorativo dos 30 anos da instituição cumpriu seu objetivo que foi apresentar de forma personalizada o conceito DayHORC de atendimento humanizado e prestação de serviços de saúde ocular de excelência. “Apresentamos ainda nosso grande diferencial como Hospital Escola, com nosso Programa de Treinamento em Oftalmologia. São mais de 200 profissionais médicos treinados há 23 anos”, declarou o cirurgião máster do DayHORC, Ruy Cunha.   

Para os convidados que compareceram ao DayTour, o encontro foi de confraternização pela importância da data e reconhecimento ao hospital como referência estadual e mesmo nacional. Para o prefeito eleito de Itabuna, Claudevane Leite, o trabalho do DayHORC busca excelência no atendimento e Itabuna e toda a Bahia estão de parabéns pelo serviço que muito nos orgulha”, declarou Vane do Renascer. O médico ortopedista e vice-prefeito de Itabuna, Antônio Vieira, declarou que o DayHORC simboliza a evolução do tempo moderno com destaque para o conforto e a qualidade técnica do corpo clínico. “Itabuna agradece a Ruy Cunha pela iniciativa empreendedora e a capacidade de administração”, declarou Antônio Vieira.

 

Para a gerente operacional da Unime, Renata Oliveira, as instalações do DayHORC representam à altura seu representante maior que é oftalmologista Ruy Cunha. O promotor de Justiça, Clodoaldo Anunciação, foi outro convidado que elogiou a instituição. “Fiquei surpreso e muito bem impressionado com a estrutura e com a forma de atendimento humanizado. Entendi que o DayHORC não é só uma empresa, é um conceito de atendimento oftalmológico que retira os balcões de atendimento que são observados como uma barreira entre o paciente e o atendimento. Temos inclusive o desejo de levar este formato de atendimento para a rede pública”, declarou Clodoaldo Anunciação. 

Sobre o DayTour

A visitação ao DayHORC – Unidade de Itabuna foi realizada durante todo o dia com execução de seis grupos convidados. O roteiro deste verdadeiro tour pela saúde ocular foi sempre iniciado com um receptivo no centro de Estudos do Hospital de Olhos Ruy Cunha (CEHORC), onde uma preleção do próprio cirurgião máster Ruy Cunha deu as boas vindas aos convidados. Uma breve passagem pelo Piso A levou os convidados a conhecerem o atendimento aos clientes do SUS, cujo credenciamento do DayHORC vem sendo renovado desde 1990. Ao todo são 1.600 atendimentos realizados mensalmente, atendendo a todas as subespecialidades da oftalmologia. 

Ao som de violino e saxofone, os convidados foram guiados também pelo térreo, onde é realizado o atendimento ideal, explicado aos convidados como diferencial do DayHORC fundamentado no programa de excelência na Gestão de Qualidade. Ali ainda foram apresentados setores responsáveis pela realização de exames complementares, como ceratoscopia, paquimetria e microscopia. Seguindo para o Centro Cirúrgico, os convidados tiveram oportunidade de observar as três salas de cirurgias instaladas com a mais alta tecnologia à serviço da saúde ocular. “Realizamos uma média mensal de 650 cirurgias a cada mês e mantemos todo funcionamento no modelo aquário, segundo o qual, familiares ou mesmo profissionais de saúde interessados podem acompanhar todo procedimento cirúrgico in loco.

O tour seguiu pela área do atendimento de retina, que computa mais de 1.700 atendimentos mensais, e glaucoma. O setor de lentes de contato também foi destaque, seguido da apresentação do atendimento sobre a visão subnormal, pediátrica e tratamento do estrabismo. A visitação foi encerrada no CEHORC, onde um coffee-break encerrou com confraternização o projeto.      

Da assessoria

Por - Jack Simões  

Projeto Justiça Solidária será realizado em dezembro

Com o objetivo de realizar uma ação social de cultura e cidadania junto à sociedade itabunense, o 4º semestre do curso de Jornalismo da União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) em parceria com a 2ª Vara da Família, realizará no dia 16 de dezembro a segunda edição do Projeto Justiça Solidária.

Este ano, a campanha visa arrecadar fraldas geriátricas nos tamanhos M e G, produtos de limpeza e leite em pó para serem entregues aos idosos do Abrigo São Francisco de Assis, no bairro Santo Antônio, em Itabuna.

No dia 16, a programação será iniciada a partir das 8 horas, com um café da manhã oferecido pelos alunos do curso de Educação Física da Unime, que também apoiam o projeto. Logo após, os mesmos alunos promoverão uma atividade física totalmente voltada para os idosos.

Ao meio-dia, os alunos de Jornalismo oferecerão um almoço aos idosos e, por volta das 14 horas, serão prestados serviços de salão de beleza, como cortes de cabelo e maquiagem e realizado um baile Anos 80. Após esse período, será servido um lanche e ocorrerá a entrega de todo o material arrecadado.

Segundo a professora do curso de Jornalismo e coordenadora do projeto, Pricilla Andrade, toda a sociedade deve estar envolvida, para que o objetivo da campanha seja alcançado. “Contamos com a adesão de toda a comunidade, para que possamos arrecadar muitas fraldas, produtos de limpeza e leite em pó, e torcemos para que, a partir dessa iniciativa, outras empresas, pessoas e instituições possam também olhar para esse público”, afirma.

Condenados por corrupção merecem mais que pena mínima, diz relator

O relator do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, defendeu nesta quarta-feira (7) que os ministros não apliquem pena mínima ao ex-ministro José Dirceu e outros réus do mensalão condenados por corrupção ativa pela compra de parlamentares no início do governo Lula.
Pelo Código Penal, esse crime é punido com 2 a 12 anos de prisão. Barbosa disse que a pena mínima só deveria ser aplicada a casos de menor relevância, como a corrupção de guardas de trânsito ou mesmo de funcionários de tribunal para acelerar um processo judicial.

Ministros do STF batem boca em retomada do julgamento do mensalão
Absolvido no mensalão, ex-deputado petista vai a reunião no Planalto
Ayres Britto diz que relator vai acelerar definição de penas do mensalão
 
"Vejamos, por exemplo, o caso da corrupção ativa que é um dos crimes que estamos tratando na ação penal e que foi praticado, por exemplo, pelos réus Marcos Valério, José Dirceu e Delúbio Soares e outros", afirmou o ministro.
Segundo Barbosa, a corrupção do Congresso está longe de recair sobre o princípio da insignificância, que poderia levar a pena mínima. "Estamos falando de corrupção de parlamentares, de tentativa de corrupção de órgão legislativo, longe, portanto, da situação de insignificância que levaria a fixação da pena no mínimo", complementou.

O julgamento do mensalão - 14ª semana

O ministro Joaquim Barbosa no STF (Supremo Tribunal Federal)

Homem forte do governo Lula, Dirceu e mais sete réus como o ex-presidente do PT José Genoíno, foram condenados pela compra de parlamentares. Ao longo de três meses de julgamento, o Supremo definiu que o ex-ministro comando de dentro do Palácio do Planalto um esquema que desviou dinheiro público e misturou a empréstimos fictícios para a compra de parlamentares.

O relator disse que, no caso da corrupção ativa, a compra de 10 parlamentares deve ser considerada como crime continuado, valendo para aumento de pena e não soma das punições. Ele disse que os outros crimes de corrupção que levaram a desvios de recursos na Câmara e no Banco do Brasil, no entanto, não podem ser crimes continuados. "Não houve continuidade. São situações distintas".

Barbosa foi rebatido pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso, que tem defendido a aplicação da pena mínima. "A corrupção de um magistrado, de um policial, qualquer que seja a hierarquia é igualmente grave. Faz parte da pena", disse.

"Corromper um guarda da esquina é o mesmo de corromper um parlamentar?", questionou o relator.
"Eu não vou discutir com vossa excelência. Corromper um agente público é sempre grave. É mais grave que uma pena de furto simples", disse Lewandowski.

O relator citou um penalista para dizer que existe a banalização da pena mínima. "Há anos generalizou-se um hábito de impor os castigos nos limites mínimos. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem se tratando de modo igual situações distintas", apontou Barbosa.

O relator disse ainda que "a lei procura claramente separar o joio do trigo recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos dos crimes".

Do Folha de São Paulo