Medida objetiva restabelecer a segurança jurídica ferida de morte no STF
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| Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprova projeto que institui demarcação de terras indígenas, indo contra decisão do Supremo Tribunal Federal. (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado). |
Do - Diario do Poder- O Senado aprovou por expressiva maioria de 43 a 21 votos, nesta quarta-feira (27), o texto-base do projeto que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O texto ainda poderá ser alterado por destaques e, na sequência, a votação será concluída. O presidente Lula (PT) ainda terá de sancionar o projeto.
O projeto reforça o que dispõe a Constituição, garantindo aos povos indígenas a posse de áreas que ocupavam, e de forma permanente, em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna.
Os ministros do STF, no entanto, estabeleceram uma interpretação criativa do texto constitucional, fixando o Marco Temporal no ano de 1500. Com isso, indígenas podem reivindicar e obter qualquer área urbana ou rural, desde que apresentem um “laudo antropológico” expedido por setores “aparelhados” ideologicamente.
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