A Medida Provisória foi sancionada por Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
A MP foi aprovada no último dia 21 pela Câmara dos Deputados e a previsão para o encerramento das operações de transição é janeiro de 2022, segundo aponta o Ministério de Minas e Energia.
A medida integra o plano de privatização da gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar de já sancionada, parlamentares da oposição afirmaram que vão recorrer na Justiça pela extinção da lei.
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