Aprovada em primeira discussão nesta
quarta-feira (09/07) pela Câmara Municipal de Itabuna, o anteprojeto de
lei n° 018/2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) - instrumento responsável por definir e tornar públicas as metas e
prioridades para o exercício financeiro do governo municipal, no ano
subsequente à sua aprovação.
Determinado ao Poder Executivo pela
Constituição Federal de 1988, a LDO orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros de concordância com as
diretrizes e metas definidas pelo Plano Plurianual - o planejamento
governamental de médio prazo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.
Concurso Público da Câmara –
A sessão também discutiu o anteprojeto de lei n° 05/2014, de autoria da
Mesa-Diretora, que visa à realização de concurso público para o
preenchimento de 44 vagas, entre cargos de nível fundamental, médio e
superior, para complementação do quadro de pessoal efetivo desta casa
legislativa. O projeto, amplamente defendido pelo presidente da Câmara,
vereador Aldenes Meira (PCdoB), foi aprovado em primeira votação por
unanimidade dos vereadores presentes.
Para o vereador Paulinho (PT),
relator do projeto a aprovação é de fundamental importância para esta
casa legislativa. “E importante para a cidade de Itabuna, ter esse
concurso publico pela primeira vez, seguindo o que regi a constituição”
disse.
Da Assessoria de Comunicação Social
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