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O
prefeito de Canavieiras, Almir Melo, empossará, na próxima segunda-feira (24),
às 10 horas, os membros designados para o Conselho Municipal de Turismo,
através do Decreto 382, de 13 de dezembro de 2013. A solenidade será realizada
no auditório Caio Peltier, na sede da Secretária Municipal da Educação.
O
Conselho Municipal de Turismo foi criado pela Lei nº 531, de 31 de dezembro de
1997, com a competência para formular as diretrizes da política municipal de
turismo, inclusive fixando prioridades para as ações. Também compete ao
Conselho estabelecer normais gerais no tocante à aprovação de programas,
projetos e planos.
Segundo
a legislação, o mandato dos conselheiros é de dois anos, admitida a recondução
por igual período, sendo a função considerada de interesse público relevante e
sem remuneração. Após a posse, será marcada reunião plenária entre os
conselheiros para a realização de eleição para a escolha do seu presidente.
Outra
competência dada pela lei ao Conselho é o estabelecimento de critérios, formas
e meios de fiscalização dos órgãos, atrações e medidas referente ao turismo. É
ainda, o Conselho, quem propõe aos poderes constituídos municipais a criação de
organismos que venham a incentivar o turismo em Canavieiras.
É
inerente às atividades do Conselho Municipal de Turismo o incentivo e o apoio à
realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal no que tange
à promoção turística do Município. Os conselheiros também deverão oferecer
subsídios para a elaboração da legislação municipal referentes ao turismo em
Canavieiras.
De
acordo com o Decreto do prefeito o Conselho é composto de forma paritária e
foram nomeados os representantes de entidades públicas e da sociedade civil organizada.
Cada uma das instituições participantes do Conselho Municipal de Turismo tem a
prerrogativa de indicar dois membros, sendo um titular e um suplente.
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