A decisão dos trabalhadores tomou como base não somente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Sebseção-Ilhéus) que garantem que o governo tem a obrigação de repassar a revisão salarial anual, independente dos índices da folha de pagamento. Em reunião com a promotora do Ministério Público Federal do Trabalho, os servidpres foram orientados a não abrir mão dos seus direitos, exigindo que a revisão salarial que determina a lei seja de fato cumprida.
Ainda em assembleia realizada na manhã desta segunda-feira os trabalhadores de todas as categorias de servidores públicos municipais rejeitaram a proposta apresentada pelo prefeito Jabes Ribeiro de reduzir em 20% a jornada de trabalho e, consequentemente os salários. Na avaliação dos trabalhadores, a proposta, além de imoral, ainda representa um desrespeito aos servidores, que reivindicam a reposição anual de 5,84% para todas as categorias, e 7,97% para os professores, como manda a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra decisão dos trabalhadores é que caso não haja acordo e a alternativa seja ingressar com ação na Justiça do Trabalho, os servidores permanecerão em estado de greve, com mobilizações semanais na porta da Prefeitura e da Justiça do Trabalho para pedir o andamento e o julgamento do processo. Os trabalhadores também estarão visitando cada secretaria para observar o atendimento nos setores e exigindo que o governo municipal garanta o funcionamento pelo com excelência de todos os departamentos da Prefeitura de Ilhéus.
da assessoria
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