Resolução
devolve o Comando Único
da saúde para Itabuna
O
Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (20) a resolução número 4,
que consolida ações do chamado “Pacto pela Saúde” e determina que todos os
municípios brasileiros detenham o comando único da saúde. O documento firma as
diretrizes de transição entre os procedimentos previstos na Portaria nº 399 do
Ministério da Saúde, que divulgou o pacto.
De
acordo com o secretário da Saúde de Itabuna, Geraldo Magela, a publicação
oficial significa que o município recupera a gestão plena, perdida em 2008,
quando o controle dos serviços de média e alta complexidade do SUS passou para
o Estado. A situação gerou graves prejuízos para a comunidade local, pois se
registrou queda na oferta de atendimento em diversas especialidades. Houve
ainda aumento das filas e dificuldades para clínicas, hospitais e laboratórios
particulares contratados pelo poder público. Alguns desses estabelecimentos se
encontram na iminência de fechar as portas.
Na
prática, a perda da gestão plena fez com que cerca de R$ 80 milhões que o
Governo Federal deveria destinar para a saúde municipal passassem para o teto
financeiro do Estado. “Não havia controle por parte do município de como esse
recurso era aplicado e inclusive se vinha integralmente para Itabuna”, comenta
o advogado Marcos Conrado, procurador jurídico da Secretaria Municipal da
Saúde.
Conrado
explica que nos próximos dias deverá ir a Brasília para cuidar da transição.
Segundo o advogado, a resolução já está em vigor e a partir do próximo mês o
repasse dos recursos deverá ser feito diretamente do Governo Federal para o
Município. “O Estado lutou muito contra isso, pois queria manter a verba em seu
teto financeiro”, declara Conrado.
A
publicação do Ministério da Saúde também revoga a portaria 699, que previa os
fluxos para a implementação do Pacto pela Saúde. Essa portaria determinava, por
exemplo, que o comando único do setor no âmbito municipal dependeria de
discussões na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e no Conselho Municipal de
Saúde. “Agora, isso não é mais necessário. A regra é de que todos os municípios
passam automaticamente para o comando único”, salienta Conrado. Ele lembra que
a resolução dá cumprimento ao que determina a Constituição Federal, em seu
artigo 198.
Portanto, está ai uma ótima notícia, não só para este municipio, mas para todos aqueles que tem sua pactuação com Itabuna.
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