Projeto de petista aprovado na Câmara legitima lobby até para ‘influenciar’ licitações

Proposta admite lobista pagando 'hospitalidade' para autoridades, como viagens, hospedagens etc

Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) - Foto: Pablo Valadares

Do  - Diario do Poder - Às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo primeiro governo foi marcado por escândalos de corrupção, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o lobby junto aos três Poderes, e legitima explicitamente a prática de “influenciar processo ou tomada de decisão” sobre licitações e contratos e até na formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas.

O texto de Carlos Zarattini (P-SP) foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG). A proposta será enviada ao Senado.

O texto define o lobby como “representação de interesse” a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.

O agente público poderá ser aquele que exerce mandato quanto o que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.

Rol taxativo
O substitutivo do deputado Lafayette de Andrada também inclui um rol taxativo de pessoas politicamente expostas para fins de regulamentação, pelos órgãos competentes, de normas específicas sobre fiscalização de operações financeiras (combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo).

O rol repete listas já vigentes em regulamentos do Coaf e do Banco Central, embora não se refira aos parentes e colaboradores estreitos.

Alcance do lobby
A representação de interesse poderá ser exercida para influenciar processo ou tomada de decisão no âmbito da formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas.

O lobby poderá atuar ainda no sentido de influenciar tomada de decisão sobre licitações e contratos ou na elaboração ou revogação de leis e outros atos normativos.

A pessoa natural pode representar interesse próprio, de terceiro ou coletivo difuso, com remuneração ou não. Já a pessoa jurídica não precisa ter em seu estatuto ou outro instrumento a finalidade de representar interesses de terceiros para poder atuar dessa forma.

Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos também são equiparados a agente público para os fins do projeto.

Hospitalidade
Quanto à oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie aos agentes públicos, o texto permite apenas brinde, obra literária publicada ou hospitalidade definida como legítima e destinada a pagar despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado cujo interesse está sendo representado.

Para contar com a hospitalidade, a participação do agente público deve estar relacionada diretamente com os propósitos legítimos do órgão ou entidade à qual pertence; e “as circunstâncias devem ser apropriadas à interação profissional”, embora o texto não especifique quais seriam.

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Sobre os valores, eles devem ser compatíveis com hospitalidades ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições e respeitar os limites e as condições estabelecidos nos regulamentos de cada órgão.

Esses brindes e hospitalidades não poderão ser considerados vantagens indevidas para fins de tipificação penal, de improbidade, de enquadramento como conflito de interesses ou de responsabilização de empresas por atos contra a administração pública.

Para fins do disposto na legislação administrativa e penal, a declaração à Receita Federal do valor recebido pela atividade de lobista constitui identificação do declarante como beneficiário da remuneração.

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Demanda da OCDE
O relator, Lafayette de Andrada, destacou que a aprovação da proposta é cobrada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Este projeto de lei trata de regulamentar a representação de interesses, que acontece todos os dias e é regulamentada em todos os países avançados. A OCDE cobra do Brasil uma legislação sobre o tema”, disse.

Ele afirmou que a falta de normatização no Brasil é baseada em “preconceitos” contra o lobby. “Criou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas são atividades legitimadas. A representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária. Quando nós estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, é óbvio que temos de escutar a parte da sociedade que está envolvida na legislação”, disse.

Representação profissional
O lobby exercido em nome de entidade de classe, de instituições nacionais e estaduais da sociedade civil, de organização sindical ou de associação legalmente constituída será considerado representação profissional de interesse.

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De igual forma, também será considerada representação profissional a exercida por agente público em nome de órgãos autônomos (agências regulatórias, por exemplo), autarquias, fundações públicas e órgãos da administração indireta.

Nesse caso se inclui ainda o agente público licenciado para desempenho de mandato classista. Entretanto, o texto proíbe o agente público de exercer a representação profissional de interesse privado, inclusive nos 12 meses seguintes do fim do vínculo (cargo, emprego ou função pública).

Quanto à representação de interesse exercida por agente político junto a agente público de órgão ou entidade da administração, o texto aprovado a considera legítima, embora não estabeleça uma definição para agente político.

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Exceções
O substitutivo lista dez situações nas quais a atuação não é considerada representação de interesse:

– atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e demais atos de participação desses usuários;

– comercialização de produtos e a prestação de serviços por empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias;

– prática de atos no âmbito de processos judiciais, administrativos ou legislativos;

– prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica solicitada por agente público, desde que a pessoa não participe do processo de decisão como representante de interesse;

– envio de informações ou documentos em resposta a solicitação ou determinação de agente público;

– acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação;

– exercício do direito de petição ou de obtenção de certidões;

– comparecimento a sessão ou a reunião em órgãos ou entidades
públicos como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política;

– monitoramento dos processos e coleta de informações e dados para elaborar análises, pesquisas, estudos, indicadores ou diagnósticos relacionados à atividade administrativa ou legislativa; e

– realização de entrevistas ou captação de imagens e sons para fins jornalísticos, informativos e documentais.

Transparência ativa
Em relação às interações entre determinados agentes públicos e representantes de interesses, o texto prevê que os órgãos aos quais pertencem devem publicar na forma de transparência ativa os dados sobre essas interações.

Isso se aplica principalmente a ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e oficiais-generais, membros do Poder Legislativo, dirigentes de autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou de economia mista.

Já os ocupantes de cargos na administração devem ter os dados sobre essas interações divulgados dessa forma se os cargos no Executivo forem dos níveis 15 a 18 (mais altos) ou, nos termos de regulamento de cada órgão, ocupantes de cargos cujas funções sejam de natureza executiva (diretores, por exemplo) na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Tribunal de Contas da União (TCU), no Poder Judiciário ou no Ministério Público.

Quanto aos membros do TCU ou do Ministério Público, a divulgação dos dados das interações por meio de transparência ativa somente deverá ocorrer se o membro estiver em exercício de função de natureza executiva; ou, no caso do Poder Judiciário, também se for de função legislativa.

Entretanto, são dispensadas de divulgação as informações com sigilo relacionado à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e defesa cibernética; e as com sigilo previsto em leis específicas, principalmente as pessoas naturais alcançadas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Cadastro e deveres
Além de terem de se cadastrar perante os órgãos públicos, os representantes de interesses terão deveres, como informar previamente a identificação dos participantes do encontro e garantir a veracidade das informações passadas.

Já o agente público terá o dever de buscar conhecer opiniões diversas das apresentadas por determinado representante e oferecer condições isonômicas de interação aos representantes.

Infrações
Para os servidores públicos e ocupantes de cargos na administração, o substitutivo prevê penalidades que vão de advertência e multa até demissão ou exoneração.

Repassar informações incorretas ou omiti-las quando relacionadas aos encontros ou ao usufruto de hospitalidades; aceitar vantagens fora das regras da lei ou regulamento; ou atuar de modo a constranger ou assediar participantes de eventos de interação geram punição de advertência se o ato resultar em reduzida lesividade ao interesse público.

A reincidência nessas infrações ou o exercício de lobby incompatível com o cargo provocará suspensão de 30 a 90 dias se houver reduzida lesividade ou, se houver “considerável” lesividade, provocará demissão ou exoneração ou cassação de aposentadoria.

Essa punição mais grave será atribuída também se houver assédio sexual ou relacionado a raça ou a qualquer outra forma de discriminação de direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse.

Lobista
Para o representante de interesses, será possível aplicar iguais penalidades após processo administrativo no qual deverão ser levados em conta critérios como peculiaridades do caso concreto, atenuantes e agravantes ou participação em programa de integridade para se decidir sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção, assim como o valor dessa multa.

A suspensão de 30 a 90 dias será aplicável àquele que já tenha sido advertido; e a de 12 a 24 meses aos já suspensos em uma primeira vez.

O texto lista seis situações em que podem ser aplicadas penalidades, entre as quais prometer ou dar vantagem, bem ou serviço fora das situações previstas (brinde e hospitalidade); ou atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realizar ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la. (Com informações da Agência Câmara)

AVANÇO DO MAR EM ILHÉUS

LUCIO REZENDE FAZ ALERTA SOBRE AVANÇO DO MAR NA ZONA SUL DE ILHÉUS

• Do - Pimenta Blog - 30 de novembro de 2022

Lucio: "inconcebível Bahia não ter monitoramento costeiro" || Foto Pimenta

Quem mora em Ilhéus acostumou-se a ver imagens dos estragos causados pelo avanço do mar no litoral norte, especialmente nos bairros São Miguel e São Domingos. Agora, há evidências de que o mar também ganha espaço na zona sul da cidade, afirma o oceanógrafo Lucio Figueiredo de Rezende, doutor em Física pela Universidade de Aveiro e professor da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc).

Os sinais da subida do mar também ao sul, explica Lucio, estão na erosão dos bancos de areia que não desaparecem com as mudanças sazonais do território litorâneo. São essas formações que dão base à vegetação de restinga e funcionam como barreiras naturais ao avanço do mar, acrescenta o oceanógrafo.

Sem instrumentos de exame dos fenômenos, continua Lucio, a observação humana não consegue determinar, por exemplo, as causas do aumento do nível do mar nem sua taxa de elevação. Acontece que esse é o tipo de informação básica para o planejamento da ocupação da costa. Na entrevista a seguir, o pesquisador afirma que, neste momento, Ilhéus e toda a Bahia estão numa situação de “cegueira” sobre os fatores que atuam na dinâmica dos processos costeiros. Leia.

PIMENTA – Professor, o que mudou na sua percepção da costa de Ilhéus desde aquela primeira entrevista?

Lucio Figueiredo de Rezende – De forma geral, há um acirramento dos processos erosivos ao sul e ao norte. Tínhamos feições deposicionais de longo prazo, as chamadas bermas de praia, dunas embrionárias, que são formações de longo prazo, cobertas por vegetação de restinga. Agora, você observa que essas feições estão erosivas. O mar está solapando, como se fosse um processo de mesoescala.

O que é um processo de mesoescala?

É um processo com extensão espacial grande. Não é de causa local. Possivelmente, não é só o efeito de um porto ou de uma ponte. Mudanças climáticas e aquecimento dos oceanos podem intensificar processos locais. Esses fatores atuam em conjunto na natureza. Você tem processos de pequena, média e larga escala. Provavelmente, os processos de larga escala atuam de forma mais intensa aqui, neste momento, causando processos erosivos que a gente não observava com a mesma intensidade de agora.

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 São processos lentos. O olho humano não capta. Você só observa quando cai um coqueiro centenário.

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Quando esses fenômenos se tornaram mais visíveis em Ilhéus?

É difícil dizer quando começou a acontecer, porque são processos lentos. O olho humano não capta. Você só observa quando cai um coqueiro centenário. Quando você observa que uma duna grande da região desapareceu. Quando você anda muito pelo litoral, encontra diversas evidências desses processos erosivos.

Quais consequências podem advir da erosão das dunas costeiras?

As dunas funcionam como depositórios de sedimentos de outro momento, de um momento de mais construção. Se você começa a ter sempre o predomínio de processos erosivos, você começa a ver o mar invadindo. Sem as dunas, as zonas de costa ficam mais desprotegidas. É por isso, por exemplo, que a tal faixa de marinha deve ser protegida. Você também observa em Ilhéus as pessoas ocupando a faixa de marinha, inclusive no sul da cidade, mas não deveriam fazer isso. A faixa de marinha é uma zona de preservação para a biota, o ser humano e as construções humanas.

Quais são as evidências de que esse processo erosivo se intensificou na zona sul?

Depósito de areia erodido pelo mar na Praia da Renascer || Foto Lúcio Rezende

Se você andar nas praias da zona sul, vai ver as escarpas, que sempre foram comuns no inverno, mas se recompunham no verão. Agora, você vê escarpas ao longo do ano todo. Quer dizer, esse sedimento não está sendo novamente depositado. É óbvio que, na praia do norte, você teve o impacto do porto. Agora, a gente está falando de processos naturais que a gente não sabe exatamente quais são. Falta-nos uma rede de marégrafos, com registro contínuos, para monitorar a costa da Bahia.

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A Bahia, com uma economia que depende tanto do mar, deveria estar mais preocupada com isso.

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Como esse monitoramento pode ajudar na gestão costeira?

O marégrafo é um instrumento simples. Basicamente, ele registra o nível do mar. Nesse registro, você tem a maré propriamente dita e todos os outros fenômenos associados ao nível do mar, mas que não são maré. Por exemplo, a elevação causada pela dilatação da água nos períodos de aquecimento do mar, as variações de cada estação, as entradas de tempestade. Alguns desses fenômenos são chamados de maré meteorológica. Com os dados do marégrafo, o cientista separa a maré astronômica, que não tem variações significativas de seus padrões, e fica com a elevação do nível do mar. Assim, ele estuda a causa desses fenômenos e obtém a taxa de elevação. A Bahia, com uma economia que depende tanto do mar, deveria estar mais preocupada com isso. A economia marítima é um componente muito forte do estado, além da questão cultural, porque a Bahia é um estado voltado para o mar.

Qual tipo de medida poderia ser orientada pela taxa de elevação do mar?

Você vai saber se é conveniente ou não autorizar a ocupação de áreas litorâneas, permitir grandes ocupações, prédios, estabelecer a distância para a construção de prédios fora da zona de costa. Se vamos ter processos erosivos [com o aumento do nível do mar], vale a pena construir esses espigões tão altos próximos da linha de costa? Ou seja, poderemos tomar decisões com ciência do que está acontecendo. Esse monitoramento também é a única forma de saber qual é o tempo de resposta que a gente tem para construir proteção costeira. Se a taxa de elevação for elevada, temos que planejar a proteção desde já.

Qual é o status da nossa capacidade de planejamento costeiro?

Estamos numa situação de cegueira. Olhamos o litoral, observamos que o mar está avançando, mas não temos dados de monitoramento para determinar a taxa de elevação. Nós não sabemos se é um fenômeno devido ao aquecimento; se é sazonal, mas em escala maior; ou se é uma isostasia. Precisamos definir isso cientificamente e, com base nessa resposta científica, planejarmos nossa ocupação litorânea. É inconcebível que a Bahia não tenha planejamento pra sua linha de costa.

O que é isostasia?

Quando uma região reage ao peso de uma construção. É muito difícil determinar, mas não é prudente construir um bloco de edifícios numa faixa costeira. Pode haver abaixamento relativo ou elevação [do solo] em outra faixa. Santos sofre com isso. Por mais estranho que seja, não é magia, ocorre mesmo. Estamos sobre uma placa continental, isso significa que os impactos dessa reação não é, necessariamente, local. Outro exemplo é Camboriú. Aqueles prédios todos. Uma inconsequência. Afeta o equilíbrio dinâmico das massas, a circulação do vento, calor, brisas, iluminação – tudo o que devemos evitar em Ilhéus. Isso apaga o relevo. Cidade alta e baixa desaparecem. Ilhéus já está difícil. Salvador é impossível: você está no Jardim Apipema, um vale, e não tem mais a percepção de vale.

Legislativo respalda maior velocidade de internet em Itabuna

Francisco

Foi devidamente aprovado, após ajustes, o projeto que garante normas para instalação e licenciamento das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) e afins, em Itabuna. A proposta, assinada pelo vereador Francisco Santos, não respalda apenas o 5G, mas todas as velocidades que forem autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para transmissão de dados.

Mesa diretora

“Fico muito feliz, por dar discernimento a mim e ao meu advogado, Diego Gonzaga, que me encaminhou esse projeto. Veio para ajudar o município na arrecadação de recursos. Vai dar mais velocidade a alguns órgãos, como saúde e educação. Agradeço a todos que votaram favorável; dos 417 municípios, Itabuna está sendo pioneira nesse projeto, que vai dar celeridade na internet”, comentou Francisco.

A relatora, Wilma de Oliveira (PCdoB), destacou que foram sanadas todas as incompatibilidades, para que a matéria pudesse tramitar seguindo os ritos legais. “É um projeto complexo, que traz nova perspectiva; vai trazer benefício para a cidade do ponto de vista do desenvolvimento”, completou a vereadora.

Permuta

Ainda na sessão de quarta-feira (30), a Câmara autoriza permuta de área do município com a Juri Empreendimentos LTDA. Localizada no bairro Maria Matos, a propriedade tem 506,35m² (quinhentos e seis metros quadrados e trinta e cinco centímetros). O projeto ora aprovado faz uma correção na Lei 2.563/2021, inclusive redimensionando o tamanho do terreno.

Convocações para discussão de transporte e água

A série de queixas da população ao sistema de transporte e ao reajuste na conta de água em Itabuna motiva convocações na Câmara de Vereadores. Conforme decidido por unanimidade, deverão prestar esclarecimentos o secretário de Transportes, Thales Silva, e o proprietário ou representante da empresa Atlântico, responsável pelos coletivos. Eles deverão comparecer às 9 horas da manhã de quinta-feira (7).

Já às 15 horas daquele mesmo dia, é esperado o presidente da Emasa (Empresa Municipal de Águas e Saneamento), Raymundo Mendes Filho. O anunciado aumento de 9,95% na tarifa provoca reclamações constantes, inclusive pelo abastecimento precário em alguns bairros. “O povo não está aguentando a água cara do jeito que está”, afirmou Gilson da Oficina (PL).

Defensor da convocação no transporte, o vereador Ronaldão (PL) citou a redução da frota de 93 para 65 ônibus, o que tem provocado atrasos. “O serviço está péssimo e não há resposta da empresa; todos os dias quebra um ônibus, todos os dias tem ônibus parado nas artérias principais da cidade, porque não tem condições de uso. A população está sofrendo”, criticou o edil.

Na mesma linha, edis como Manoel Porfírio (PT) e Dando Leone (PDT) lembraram a indignação dos itabunenses. O presidente da Casa, Erasmo Ávila (PSD), mediou a discussão, destacou que a Mesa Diretora acompanha a decisão do plenário e todos aguardam os esclarecimentos dos convocados.

Ascom 

B0MBA NO SENADO FEDERAL - PRISÃ0 DE MINISTRO EM BRASÍLIA!

Transmissão ao vivo realizada há 3 horas

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Senado federal se reunião em audiência inédita com Barbara do Te Atualizei, Magno Malta, Eduardo Girão, Bia Kicis, Oswaldo Eustáquio, Marcos Rogério e Argentino Fernando Cerimedo ao vivo Senado federal.

USO DE MÁSCARA NA BAHIA

 Uso de máscara já é obrigatório também em shoppings, bancos e lotéricas da Bahia

A partir desta quarta-feira, uso de máscaras é obrigatório  também em shoppings centers, bancos e lotéricas do Estado da Bahia.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (30) uma alteração do decreto que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras na Bahia. De acordo com a nova publicação, as máscaras serão obrigatórias também em shoppings centers, bancos e lotéricas.

O decreto estadual que restabelece as situações para o retorno do uso das máscaras, publicado na terça-feira (29), já determinava a obrigatoriedade em transportes públicos, tais como trens, metrô, ônibus, lanchas e ferry boat, e seus respectivos locais de acesso, como estações de embarque; em salões de beleza e centros de estética; em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares; em templos para atos religiosos litúrgicos; em escolas e universidades; em ambientes fechados, tais como teatros, cinemas, museus, parques de exposições e espaços congêneres.Covid-19

A medida, autorizada pelo governador Rui Costa, vale para todo o território baiano, tendo como objetivo conter a disseminação do coronavírus após o aumento dos casos de Covid-19.

DO - JORNALDAMIDIA.COM.BR

Desemprego cai para 8,3% em outubro e atinge menor nível desde 2015

 

Número de empregados sem carteira assinada no setor privado bateu o recorde, chegando 13,4 milhões de pessoas, aumento de 2,3%

Do - Diário do Poder - A taxa de desocupação, que mede o desemprego no país, foi de 8,3% no trimestre encerrado em outubro. Essa taxa representa queda de 0,8 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre anterior (maio a julho), sendo a menor para o período desde 2014. Na comparação com o mesmo trimestre de 2021, a queda foi de 3,8 p.p. 

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o levantamento, o contingente de pessoas ocupadas chegou a 99,7 milhões, aumento de 1% no trimestre, batendo novamente o recorde na série histórica, iniciada em 2012. “Este momento de crescimento de ocupação já vem em curso desde o segundo semestre de 2021. Com a aproximação dos últimos meses do ano, período em que historicamente há aumento de geração de emprego, a tendência se mantém”, afirmou, em nota, a coordenadora da Pnad Adriana Beringuy.

Já a população desocupada alcançou 9 milhões de pessoas, o que representa recuo de 8,7% em comparação com o trimestre encerrado em julho. É o menor nível desde julho de 2015.

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Em relação ao nível da ocupação, ou seja, o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, houve aumento de 0,4 p.p., chegando a 57,4%. “Já a taxa composta de subutilização caiu para 19,5%, uma queda de 1,4 p.p. no trimestre e 6,7 p.p. no confronto contra o mesmo trimestre do ano passado. A população subutilizada também caiu (6,7%) e chegou 22,7 milhões de pessoas”, diz o IBGE.

A Pnad Contínua para o trimestre encerrado em outubro também demonstra a tendência de crescimento para o número de empregados com carteira de trabalho assinada. Em relação ao trimestre anterior, o aumento foi de 2,3% (822 mil pessoas), chegando a 36,6 milhões.

“Esse índice segue em alta há mais de um ano, o que mostra não apenas que o mercado de trabalho está em expansão numérica de ocupados, mas também apresentando algum crescimento na formalização da população ocupada”, avaliou Adriana Beringuy.

Rendimentos

O rendimento real habitual também cresceu. Houve aumento de 2,9% em relação ao trimestre anterior, chegando ao valor de R$ 2.754. Entre as posições, destaque para as altas no grupo de empregado no setor público (inclusive servidor estatutário e militar) (3,4%, ou mais R$ 137) e conta própria (3,3%, ou mais R$ 69), além do empregado com carteira de trabalho assinada (3,1%, ou mais R$ 79).

Já entre os grupamentos, os maiores aumentos foram em transporte, armazenagem e correio (6,5%, ou mais R$ 163), agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (5,7%, ou mais R$ 100) e construção (5,5%, ou mais R$ 114).

A pesquisa aponta para o recorde da série histórica na massa de rendimento real habitual, que chegou a R$ 269,5 bilhões, crescimento de 4% no trimestre e 11,5% na comparação anual.

Também o número de empregados sem carteira assinada no setor privado bateu o recorde da série, chegando 13,4 milhões de pessoas, aumento de 2,3%Também o número de empregados sem carteira assinada no setor privado bateu o recorde da série, chegando 13,4 milhões de pessoas, aumento de 2,3% (297 mil pessoas) contra o trimestre anterior e de 11,8% (1,4 milhão de pessoas) no ano.

“O número de empregados no setor público foi outro a bater o recorde da série histórica (12,3 milhões) crescendo 2,3% no trimestre e 10,4%. Já a taxa de informalidade foi 39,1% da população ocupada menor que o trimestre anterior, quando foi de 39,4%, e no mesmo período do ano passado, quando atingiu 40,7%. O número de trabalhadores informais chegou a 39 milhões”, informa o IBGE. (ABr)

UPB solicita antecipação do ICMS e FUNDEB para municípios

Antecipação do repasse ajuda no fechamento das contas do anos

A União dos Municípios da Bahia (UPB) enviou ofício, nesta terça-feira (29), ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, e ao governador Rui Costa solicitando que sejam antecipados os repasses da última cota-parte do ICMS e do FUNDEB. Ambos os recursos serão repassados em 30 de dezembro e creditados na conta do município em janeiro de 2023, o que impacta no fechamento do exercício financeiro e contábil de 2022. Pelo trâmite normal, o crédito financeiro só ocorre no mês seguinte, o que impossibilita o uso da verba para pagar obrigações assumidas ainda em 2022.

“Essa antecipação possibilita o fechamento das contas anuais com assertividade, porque os valores ficam vinculados ao ano em que foi efetivamente creditado na conta da prefeitura. Esses recursos são muito importantes para o fechamento de contas de final do ano dos municípios, que já vivem em dificuldade orçamentária e têm entre as obrigações específicas do período o pagamento do 13º salário dos servidores”, disse o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá.

No ofício a coordenação jurídica da UPB explica que “se o ingresso dessas receitas, pertencentes ao atual exercício financeiro, somente ocorrer no exercício subsequente, não serão computadas para esse exercício, o que impactará na observância, pelos municípios, dos limites de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ascom