STF suspende trechos de lei estadual que flexibilizava licenciamento ambiental na Bahia

Foto: Jota Freita / Bahiatursa

Do - Bahia Notícias - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e decidiu, nesta segunda-feira (11), pela suspensão de dois trechos de uma lei estadual que flexibiliza a legislação ambiental na Bahia. A decisão, de caráter liminar, ainda deverá ser ratificada pelo plenário da Corte. As informações são da coluna Radar, da Veja.

 

As normas que foram suspensas permitiam que o licenciamento de empreendimentos e atividades nas faixas terrestres e marítimas da zona costeira possam ser feitas pelo órgão executor de política ambiental do município que tivesse conselho próprio de meio ambiente.

 

Além disso, a legislação estadual também permitia que esses mesmos municípios fossem responsáveis pela prática dos atos administrativos nos processos de licenciamento ambiental de impacto local, bem como pela autorização de supressão de vegetação nativa para todos os estágios de regeneração da Mata Atlântica na área urbana.

 

Na decisão, Lewandowski acatou o argumento da PGR que afirmava que os trechos citados estavam se sobrepondo à competência legislativa da União.

Cinco estados não registraram mortes por Covid-19 neste domingo

 Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Rio Grande do Norte não contabilizaram mortes

Do - Diário do Poder - Neste domingo (10), cinco estados brasileiros não contabilizaram mortes em decorrência da Covid-19.

Das 182 mortes do dia, nenhuma delas ocorreu no Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Rio Grande do Norte.

A tendência de queda é registrada em todo o território brasileiro, entre sábado e domingo somente 8,6 mil novos casos foram diagnosticados.

Após o início da campanha de vacinação atingir grande parcela da população, os números de óbitos e novos contágios têm reduzido sucessivamente.

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Prefeito de Itacaré participa de mutirão de limpeza da estrada Taboquinhas/Uruçuca

Com a proposta de melhorar cada vez mais o acesso, garantir o escoamento da produção agrícola e possibilitar muito mais segurança e comodidade, a Prefeitura de Itacaré, em parceria com a comunidade, está realizando um mutirão de limpeza e manutenção da estrada que liga o distrito de Taboquinhas ao município de Uruçuca. O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, está participando do mutirão junto com a comunidade e destacou a importância desse trabalho que tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de centenas de agricultores familiares do local.

 

Como parte dos trabalhos, está sendo feita a retirada do mato no entorno da estrada, poda de árvores e a recuperação de todo o acesso. “Quem mora na zona rural sabe a importância de uma estrada boa, acessível e com mais segurança. Por isso é que a gente faz questão de melhorar cada vez mais as estradas”, ressaltou o prefeito, que agradeceu à comunidade por participar do mutirão.  “A participação de todos nesse trabalho nos dá a certeza de que estamos todos juntos, irmanados e comprometidos com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo”, complementou o prefeito.

 

Nos últimos meses a Prefeitura de Itacaré vem realizando a recuperação de estradas em toda a zona rural do município. Além disso, vem construindo, em parceria com a comunidade, diversas pontes em várias regiões, a exemplo da comunidade do Fojo, Serra de Água e também no São Gonçalo. “O trabalho vai continuar, com o objetivo é melhorar os acessos, facilitar o escoamento da produção agrícola e garantir uma melhor qualidade de vida dos moradores”, garantiu o prefeito.

Empresários do sul da Bahia destacam crescimento após Renova Varejo

O programa do Sebrae presta atendimento com consultores especializados em marketing e vendas, de forma online e presencial

                        

O Renova Varejo é um movimento do Sebrae voltado para empreendedores do varejo da Bahia, especialmente para quem atua com vestuário, calçados, tecidos, cama, mesa e banho, minimercados, comércio de alimentos e bebidas, itens para casa, material de construção, equipamentos e suprimentos de informática. E no último mês de setembro encerrou o ciclo 2021 com um encontro presencial, na cidade de Ilhéus, com palestra de Luane di Paula para representantes das 28 empresas da região que aderiram ao programa.

Para Gutemberg Nunes, da empresa Corte com Recortes, o Renova Varejo foi uma ampliação de horizontes.  “O programa trouxe uma mentalidade de gerir o negócio que foi fora do comum. A gente entende sobre o ramo de atuação, mas gerir o negócio é diferente. Saber como propagar o produto e fazer ele ser visto de forma diferente não é fácil. Com o Renova Varejo a gente teve essa visão ampla do mundo comercial e, o melhor, voltado para a própria área de atuação”, contou.

“Eu já participei de vários treinamentos e capacitações do Sebrae e o Renova contribuiu ainda mais para a ampliação do conhecimento de vários setores da minha empresa, especialmente em como usar o marketing digital que hoje é muito importante para ajudar a alavancar as vendas. Eu aprendi e agreguei bastante em minha empresa à partir do Renova e, já tenho visto bons resultados depois que implantei as orientações do programa”, complementou o Marcus Roniê, proprietário da Radical Motos.  

A gestora do Renova Varejo em Ilhéus, Karla Peixoto contou que “o programa presta um atendimento com consultores especializados em marketing e vendas, contemplando momentos online e presenciais, apoiando na avaliação e implantação de melhorias nas empresas, garantindo o aumento da competitividade, já impactando nas vendas no presencial, e da maturidade digital dos empresários. As consultorias têm como temas indutores os cinco pilares do varejo: estoque, gestão empresarial, vendas, marketing e digitalização”, disse.

Com experiência no ramo a mais de 20 anos, Joelma Brito, da empresa Rabo de Saia mudou completamente a visão do marketing digital.  “Eu estou no mercado há 23 anos e com esse crescimento das redes sociais eu tive necessidade de procurar ajuda. Com o Renova eu melhorei bastante e me senti encorajada a aparecer. Foi uma mudança radical, porque eu não aparecia e hoje eu já gravo vídeos, faço fotos e até faço outdoor com a minha imagem. Tenho outra comunicação com a minha clientela graças ao Renova Varejo”, celebrou a empreendedora.

Cada ciclo do Renova Varejo funciona durante seis meses e o Sebrae disponibiliza um consultor especialista em marketing e vendas para ajudar a empresa a vender mais e melhor. Além disso, oferece oficinas coletivas sobre temas estratégicos e também de um curso online. “Sou um cliente contumaz do Sebrae e é importante está sempre oxigenando as ideias, as práticas e o Sebrae traz essa inovação e nos deixa antenados com o que há de mais moderno no ambiente de negócios. O Renova nos deu maior condição de fazer um marketing mais assertivo, entendendo o comportamento do cliente e isso nos surpreendeu de forma positiva. Indico para outros empresários porque é de fato muito produtivo”, concluiu José Carlos, da Empresa Topada Calçados.

Os empresários do Sul da Bahia que desejam participar da próxima edição do Renova Varejo já podem fazer a pré-inscrição através do link (https://emkt.ba.sebrae.com.br/renovavarejo-sebraebahia). As vagas são limitadas e já existe uma lista de espera para esse novo ciclo.

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Da Agência Sebrae de Notícias Bahia

Foto: Mauricio Maron

A Boticário em Itabuna vai buscar o seu reciclado

 Com opção de delivery, campanha de reciclagem vai buscar embalagens usadas nas casas dos consumidores. A  Iniciativa do Boticário abrange toda a cidade de Itabuna e acontece até o dia 17 de outubro

 

 

 Com o objetivo de tornar mais fácil o descarte adequado de embalagens, o Boticário criou um “delivery” de reciclagem, em que oferece o serviço de ir até a casa do consumidor que tiver embalagens vazias de cosméticos para entregar. A iniciativa é válida até o dia 17 de outubro, para todos os bairros de Itabuna, e o serviço pode ser solicitado através do WhatsApp 73 99841-4701.

A ação faz parte de uma campanha que vem sendo desenvolvida pela marca neste mês de outubro. Urnas coletoras estão presentes em todas as lojas, durante todo o ano e, desde o dia 1°,  conta também com um stand no Shopping Jequitibá. Com a iniciativa de ir até a casa dos consumidores, a equipe espera potencializar a arrecadação. “O objetivo é, de fato, permitir que esta campanha atinja ainda mais pessoas, sobretudo aquelas que, por quaisquer motivos, não possam sair de casa para trazer em nossos pontos de coleta. Estamos preparados para receber os materiais e assim contribuir para a conscientização de nossos clientes sobre a importância deste processo, para que mantenhamos a nossa cidade mais limpa”, comenta Elenise Velanes, franqueada da marca na cidade.

A campanha faz parte do Boti Recicla, programa de logística reversa do Boticário que recolhe as embalagens vazias e encaminha para cooperativas de catadores e parceiros locais, que gerenciam os resíduos. O vidro reciclado, por exemplo, é utilizado na confecção de itens que decoram as lojas ânfora, um novo conceito de loja. Essas peças decorativas fecham o ciclo do vidro, que é o resultado do recolhimento dos frascos pós consumo. 

 Sobre O Boticário    

O Boticário é uma empresa brasileira de cosméticos, unidade de negócios do Grupo Boticário. A marca de beleza mais amada e preferida dos brasileiros* foi inaugurada em 1977, em Curitiba (Paraná), e tem hoje a maior rede franqueada de cosméticos do país; com mais de 3.700 pontos de venda, em 1.750 cidades brasileiras, e mais de 900 franqueados. Presente em 15 países, há mais de 40 anos desenvolve produtos com tecnologia, qualidade e sofisticação – seu portfólio tem mais de 850 itens de perfumaria, maquiagem e cuidados pessoais. Eleita a marca mais lembrada em Diversidade e Inclusão** e comprometida com a beleza das pessoas e do planeta, o Boticário não realiza testes em animais e investe na melhoria contínua de produtos e processos, para torná-los cada vez mais sustentáveis. 

*Fonte: Kantar, divisão Worldpanel, LinkQ On-line, campo realizado durante o mês de Dezembro de 2020. Total Brasil, 3079 lares.

**Fonte: Oldiversity. Grupo Croma Nov/2017

Ascom/Boticário

ahia registra 375 novos casos de Covid-19 e mais 7 óbitos pela doença

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 375 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,03%) e 412 recuperados (+0,03%). O boletim epidemiológico deste sábado (9) também registra 7 óbitos. Dos 1.237.470 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.207.905 já são considerados recuperados, 2.649 encontram-se ativos e 26.916 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações devido a instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.553.708 casos descartados e 240.438 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas deste sábado. Na Bahia, 52.116 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Vacinação

Com 10.302.032 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 80,9% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas.

Bahia detecta mais 63 amostras da variante Delta

O Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia (Lacen-BA) divulgou neste sábado (09), a detecção por meio de sequenciamento genético de mais 63 amostras da variante Delta da Covid-19, no estado. Com estes novos registros, a Bahia tem ao todo 135 casos da variante, com dois óbitos.

Estes novos casos foram identificados em pacientes residentes nos municípios de Baixa Grande, Bonito, Camaçari, Cruz das Almas, Feira de Santana, Guanambi, Itabuna, Jaguaquara, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Porto Seguro, Remanso, Riachão do Jacuípe, Salvador, Santa Maria da Vitória, São Gonçalo dos Campos, Senhor do Bonfim, Sento Sé e Uauá.

Anteriormente, 72 casos com a variante Delta foram notificados em residentes dos municípios de Aporá, Baixa Grande, Barrocas, Bonito, Brumado, Camaçari, Canavieiras, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Coribe, Entre Rios, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Lauro de Freitas, Maracás e Nilo Peçanha, Maraú, Medeiros Neto, Muritiba, Nova Fátima, Pé de Serra, Prado, Riachão do Jacuípe, Salvador, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Senhor do Bonfim, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Vereda, Vitória da Conquista, além de um tripulante de um navio ancorado em Salvador.

De acordo com a diretora geral do Lacen-BA, Arabela Leal, “é importante destacar que estamos utilizando um protocolo novo, que não são de amostras aleatórias. Estamos concentrando atenção nas amostras provenientes de municípios com aumento do percentual de casos positivos ou que tenham casos anteriores da Delta”, explica a diretora.

A secretária estadual da Saúde em exercício, Tereza Paim, ressalta que a principal medida para conter o avanço da Covid-19 e, por consequência, a variante Delta, é o avanço da vacinação. “É importante que as pessoas busquem as unidades de saúde para se vacinarem contra a doença, incluindo também a dose de reforço. Temos mais de 700 mil pessoas que não tomaram a segunda dose. O esquema completo de vacinação dá uma maior garantia de defesa contra a Covid-19”, ressalta.

Reconhecido como a 3ª maior unidade de vigilância laboratorial do país e classificado na categoria máxima de qualidade pelo Ministério da Saúde, o Lacen-BA analisou amostras de mais de 200 municípios dos nove Núcleos Regionais de Saúde. O Lacen-BA já realizou cerca de 800 exames de sequenciamento genético do vírus da Covid-19.

ASCOM/SESAB

Conheça as novas regras que serão aplicadas nas eleições de 2022

 Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. Foto: EBC

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais.

Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

• 2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
• 35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
• 48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
• 15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

• 5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
• 95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
  

  Nova data de posse

  A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

  Fidelidade partidária

  As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.

  O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

  Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

  A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

  Plebiscitos

  A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

  Federações partidárias

  Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

  A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

  Outras modificações

  A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

  Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

  Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

  No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.(ABr)

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