Por unanimidade na Comissão de Finanças (seis vereadores) e por maioria na reunião conjunta das comissões – com Jairo Araújo (PCdoB) contra – foi aprovado nesta sexta, 29, o parecer favorável de Ronaldão (PMN) relacionado a alterações no Código Tributário local. Parte do projeto enviado pelo Executivo itabunense visa cumprir determinações de legislação nacional (a LC 157/16).
Uma dessas imposições é a proibição de isenções, benefícios e incentivos sobre tributo municipal, neste caso o ISSQN (com exceções para transporte coletivo, por exemplo); outra trata da alíquota mínima de 2% para o imposto; no âmbito do domicílio tributário, a autorização para que o tributo seja recolhido ao município em que o serviço é realizado e não mais para o ente federado onde o contribuinte (pessoa física ou jurídica) está sediado.







