A inclusão no Cadastro Único de Convenentes, espécie de SPC das Prefeituras, impede, por exemplo, que os municípios celebrem convênios federais e sejam beneficiados por emendas parlamentares.
Após ajustar as contas públicas e negociar um novo parcelamento de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica, o Município de Ilhéus está adimplente com o Governo Federal e habilitado a celebrar convênios e receber recursos de emendas parlamentares e da União. Assim, Ilhéus teve o CNPJ excluído do Cadastro Único de Convenentes (Cauc) - espécie de SPC das Prefeituras. A saída do Cauc contou com o apoio da Câmara de Vereadores, que aprovou o parcelamento de débitos do FGTS.





