quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Nikolas obtém liminar na Justiça suspendendo farra de Alcolumbre com iPhones

Decisão também destaca proibição legal de aquisição de artigos de luxo.

Deputado Nikolas Ferreira em vídeo de 20/out/26 - Foto: reprodução.
Do-Diário do Poder - A 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, em 17 de novembro de 2026, tutela de urgência em ação popular ajuizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão suspende integralmente o Pregão Eletrônico nº 290/2026, do Senado Federal para a contratação de serviços de telefonia móvel (voz e dados) com fornecimento de aparelhos em comodato pelo prazo de 48 meses.

O valor total estimado do contrato era de R$ 6.045.048,00. O item 1 previa 95 linhas com franquia de 100 GB e “smartphone tipo 1”, com referência ao iPhone 18 Pro, exigência de sistema iOS, processador A19 Pro, armazenamento mínimo de 512 GB e fornecimento da “última atualização da família iPhone Pro”. O próprio edital reconhecia a tendência de que o aparelho entregue em janeiro de 2027 fosse o iPhone 18 Pro de 512 GB. O preço unitário mensal estimado para essas linhas era de R$ 582,74 (cerca de R$ 2,66 milhões em 48 meses). O item 2 contemplava 330 linhas com 50 GB e smartphones Android de padrão intermediário (referências Samsung Galaxy A37 5G ou Motorola Moto G86 5G ou similares), a R$ 139,29 por mês.

O juiz Arthur Pinheiro Chaves considerou presente a probabilidade do direito alegado pelo autor. Em exame preliminar, a decisão aponta que a indicação de marca e modelo (linha iPhone Pro) carece de justificativa técnica idônea à luz do art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021. O edital invoca compatibilidade com plataformas já adotadas, mas o mesmo certame contrata 330 aparelhos Android para a maioria dos usuários, o que fragiliza a alegação de dependência exclusiva do ecossistema iOS. A exigência de modelo “Pro”, armazenamento mínimo de 512 GB e “última atualização” extrapola, segundo o juízo, a hipótese legal de compatibilidade.

decisão também destaca a vedação à aquisição de artigos de luxo prevista no art. 20 da mesma lei: a finalidade de comunicação institucional e acesso a sistemas é atendida, para a maior parte dos usuários, por aparelhos intermediários. O regime de comodato não afasta a incidência da norma, pois o custo do aparelho integra a tarifa mensal paga pelo erário — a diferença expressiva entre os preços unitários (R$ 582,74 x R$ 139,29) não se explica apenas pela franquia de dados. Há ainda restrição ao caráter competitivo: o edital exige atestado de fornecimento prévio de aparelhos Apple em comodato como requisito de habilitação técnica para a integralidade do objeto, que é adjudicado globalmente. Operadoras sem esse atestado ficariam excluídas também das 330 linhas Android e demais itens.

As 95 linhas do item 1 (cerca de 14% do total) absorvem aproximadamente 44% do valor estimado, o que o juízo associa a ofensa aos princípios da economicidade, proporcionalidade e moralidade. A suspensão integral foi justificada porque o vício na habilitação contamina o certame inteiro e a simples suspensão das cláusulas do aparelho tipo 1 não bastaria. O perigo de dano foi reconhecido diante do cronograma (início previsto para janeiro/fevereiro de 2027) e do risco de o custo ficar incorporado à tarifa por 48 meses.

A decisão determina que os réus (União, presidente do Senado David Alcolumbre e diretora-geral Ilana Trombka) comprovem o cumprimento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil (limitada, por ora, a 30 dias). Exige também a apresentação integral do processo administrativo em 15 dias e dá vista ao Ministério Público Federal e ao TCU. Trata-se de medida liminar (não de julgamento de mérito), reversível após o contraditório. Notícias posteriores indicam que a Claro já havia sido habilitada com proposta de cerca de R$ 4,96 milhões, valor inferior à estimativa original; a decisão impede a prática de atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato.

Senado havia justificado a escolha pelo padrão tecnológico adotado desde 2022 e pela continuidade operacional. A ação popular e a liminar reforçam o debate sobre o limite entre necessidade funcional e padrão de consumo elevado em contratações públicas.

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