Como sofreu alterações, texto retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação
DO - DIÁRIO DO PODER - O Plenário do Senado aprovou nesta quarta (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que teve enxertado em seu texto a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público, proposta como retaliação à operação Lava Jato.
Entre os principais pontos estão a elevação das penas para os crimes de corrupção, peculato, recebimento de vantagem indevida em razão do cargo entre outros para 4 a 12 anos de prisão. Além disso, se o prejuízo ao erário for igual ou superior a 10 mil salários mínimos, o crime será considerado hediondo.
Com relação aos crimes eleitorais e envolvendo partidos políticos, a prática de caixa 2 foi criminalizada com pena de 2 a 5 anos de prisão, aumentada em até dois terços se a fonte dos recursos for proibida pela lei, e multa.
Sobre o abuso de autoridade, os alvos são juízes e procuradores que atuarem em casos passíveis de impedimento legal, instaurarem processos sem indícios, atuarem com motivação político-partidária, exercer outra função pública (exceto magistério) ou atividade empresarial, além de manifestar juízo de valor sobre ação não julgada.
Qualquer cidadão pode representar contra juízes e procuradores, mas as condutas só serão criminosas quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar por capricho ou satisfação pessoal.
Não caracterizam crime a investigação preliminar sobre notícia de fato nem divergências na interpretação da lei e na análise de fatos e provas.
A pena prevista é de seis meses a 2 anos de prisão em regime aberto ou semiaberto.
Confira outros pontos aprovados pelo Senado. Como sofreu alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
Ação civil de extinção de domínio
– Instrumento para tomar de indivíduos ou organizações bens provenientes de atividade ilícita ou utilizados como meio para atividade ilícita
– A decisão independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, e pode ser tomada mesmo que o titular dos bens não seja identificado
– A transmissão dos bens por doação ou herança não invalida a ação
– Quem ajudar na localização de bens para extinção de domínio poderá receber recompensa de até 5% do valor dos bens
– Cabível em caso dos seguintes crimes:
- Crimes contra a administração pública
- Tráfico de pessoas
- Tráfico de armas de fogo
- Tráfico de influência
- Extorsão mediante sequestro
- Enriquecimento ilícito
- Fabricação ou transporte de drogas
Duração razoável de processos
– Duração considerada razoável: 3 anos na primeira instância e 1 ano em cada instância recursal
– Tribunais devem manter estatísticas da duração dos processos e encaminhá-las para os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que devem tomar medidas administrativas e disciplinares contra morosidade dos processos
– Juízes de tribunais podem pedir vista de recurso por no máximo 10 dias. Após esse prazo, o recurso será votado com ou sem a participação do juiz que pediu vista. Poderá ser designado um substituto para votar no seu lugar
Treinamento de agentes públicos
– Órgãos públicos poderão realizar treinamentos periódicos com seus servidores para orientá-los sobre improbidade administrativa. Esses treinamentos também poderão ser requisitos para ingresso no cargo
– O Ministério da Transparência, a Corregedoria-Geral da União (CGU) e as corregedorias internas dos órgãos poderão exigir esses treinamentos em áreas onde seja mais comum a ocorrência de corrupção e improbidade
Ações populares e ações civis públicas
– São ampliadas as hipóteses cabíveis para ação popular, que agora incluem atos lesivos a:
- Patrimônio público
- Meio ambiente
- Moralidade administrativa
- Patrimônio histórico e cultural
– O autor fica isento de custos processuais, exceto em caso de má-fé
– Se for a fonte primária das informações que embasam a ação, autor terá direito a retribuição de até 20% do valor da condenação
– Em casos excepcionais, ações populares podem tramitar em segredo de justiça
– Na ação civil pública, o propositor pagará custas processuais e os honorários advocatícios quando agir com má-fé, intenção de promoção pessoal ou de perseguição política
Improbidade administrativa
– É crime a representação contra agente público por improbidade se o denunciante sabe da inocência do acusado ou pratica a denúncia de forma temerária
– Pena: multa de seis meses a dois anos de prisão, além de indenização por danos morais e materiais, se couber
– É vedada a conciliação em ações de improbidade, exceto em caso de acordos de leniência
Advogados
– São crimes:
- A violação das prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da Advocacia
- O exercício irregular da advocacia e o anúncio de serviços de advocacia sem a qualificação exigida, mesmo que gratuitamente
– Pena: multa e de um a dois anos de prisão
– A Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer inquérito policial e diligências para apurar esses crimes
- O advogado ofendido pode propor ação penal privada concorrente
– Em audiências, o advogado sentará ao lado do seu cliente e no mesmo plano do juiz e do membro do Ministério Público (Com informações da Agência Senado)
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