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REGRAS DO FPM
PRESIDENTE TEMER ASSINA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LIBERA R$ 2 BILHÕES PARA MUNICÍPIOS
O REPASSE DEVERÁ SER APLICADO PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Publicado: 29 de dezembro de 2017 às 14:58 - Atualizado às 15:00
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| O VALOR REPASSADO SERÁ CALCULADO CONFORME AS REGRAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FOTO: VPR |
Do - Diário do Poder - O presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira (29), medida provisória (MP) que libera R$ 2 bilhões da União para municípios que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e estão com dificuldades financeiras emergenciais. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser validada como lei.
De acordo com a MP, o valor repassado a cada município será calculado conforme as regras do FPM, que considera o número de habitantes para a distribuição dos recurso e é entregue após aprovação do orçamento para esta finalidade. O repasse deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de saúde e educação.(ABr)
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