quarta-feira, 10 de novembro de 2021

ITABUNA EM FOCO: Secretaria Municipal de Saúde vai esclarecer dúvidas nas redes sociais com o #sauderesponde

A partir desta sexta-feira, 12, a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Itabuna por meio da sua página na rede social Instagram, realizará quadro de perguntas e respostas com a finalidade de esclarecer dúvidas da população sobre a saúde pública e especialidades médicas. Será a execução do projeto #sauderesponde.

As perguntas poderão ser enviadas pela população sempre às quintas-feiras sobre temas específicos da saúde. E semanalmente, às sextas-feiras, um especialista médico, diretor, gerente ou coordenador das unidades da Secretaria Municipal de Saúde responderá as questões por meio de vídeos.

A secretária de Saúde, Lívia Mendes Aguiar, destaca que essa metodologia é uma forma de aproximar a gestão das demandas da comunidade. “Sabemos que atualmente as redes sociais têm se tornado um meio que tem aproximado a comunicação entre as pessoas. Pensando nisso, criamos o #saúderesponde, para que a população com acesso à rede, de forma mais cômoda, possa esclarecer suas dúvidas, anseios e sugestões sobre o tema abordado naquela semana”, afirmou.

Nesta semana, a médica oncologista Fátima Trajano esclarecerá dúvidas acerca do câncer, em especial, o câncer de mama, como as formas de prevenção, autoexame, sintomas, sinais, dados, tratamento, recorrência, etc. A campanha Outubro Rosa finalizou, mas a importância da prevenção a uma das doenças que mais acometem mulheres deve ser monitorada durante todo o ano.

As perguntas podem ser enviadas a partir do final da tarde desta quinta-feira por qualquer pessoa que tenha um perfil no Instagram, através do story no quadro de perguntas e respostas. Depois, as respostas ficarão salvas nos  destaques ou no feed para que as pessoas tenham acesso à informação.
Prefeito Augusto Castro parabeniza Rui Costa pelo anúncio do início das obras da BA-649

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), parabenizou o governador Rui Costa (PT), pelo anúncio no final da tarde de ontem, dia 9, do início das obras de implantação da nova rodovia que ligará Itabuna a Ilhéus, prevista para ocorrer no final desse mês. “A construção da BA-649 será um marco para as cidades de Itabuna, Ilhéus e toda região Sul do Estado. Parabenizamos o governador e desejamos sucesso nessa grande empreitada”, disse o gestor itabunense.

Ainda segundo Castro, com a instalação do projeto intermodal que envolve a construção do Porto Sul e da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), a nova rodovia vai contribuir como vetor de desenvolvimento. “A BA-649 vai contribuir de forma significativa com os projetos desenvolvimentistas que nossa região está recebendo. Vamos aproveitar esse momento ímpar e fazer de Itabuna o polo logístico para auxiliar nesse processo tão esperado por todos nós”, ressaltou o prefeito.

Depois de muitas idas e vindas´, o governador Rui Costa resolveu implantar a BA-649, com recursos próprios do Estado. A nova rodovia de 18 quilômetros será construída na margem direita do Rio Cachoeira, interligada à BR-415 (trecho federal) por quatro pontes.  As obras foram licitadas por R$ 142,6 milhões e serão executadas pelo consórcio que reúne as empresas Paviservice e SVC Construções.

 Beneficiários da Bolsa Família serão automaticamente migrados para o Auxílio Brasil
O Governo federal anunciou a migração da Bolsa Família para o Auxilio Brasil, que agora integra, em um só programa, várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. No entanto, a secretária municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), Andrea Castro, orienta aos beneficiários que não é necessário procurar a secretaria para fazer a atualização.

“Todas as pessoas que estão recebendo os benefícios sociais, como Bolsa Família, não precisam fazer nenhum tipo de atualização, pois o sistema federal fará a migração automaticamente. Só é necessário vir até a Secretaria de Promoção Social, aqueles beneficiários que por algum motivo tiveram os benefícios suspensos ou que não fizeram nenhuma atualização nos últimos dois anos”, orienta a secretária Andrea Castro.

Vale lembrar que têm direito a participar do programa, as famílias em situação de extrema pobreza e famílias em situação de pobreza, que possuírem em sua composição: gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.  A titular da Semps, Andrea Castro, destaca que os novos valores ainda não foram anunciados pelo Governo federal e, quando houver a definição, serão publicados no portal do Ministério da Cidadania e divulgados também nos canais de comunicação da Semps.

A  3ª Reunião do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos


O Teatro Municipal Candinha Dória será o local de realização da 3ª Reunião do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, coordenado pelo Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS). O evento acontece na próxima terça-feira, dia 16, às 9 horas.

A atividade é continuação do processo de elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS). No encontro, será discutida mais uma etapa do diagnóstico, tendo como tema “Apresentação do Diagnóstico dos Sistemas Públicos de Limpeza Urbana nos Municípios do Território Litoral Sul”.

A secretária municipal de Planejamento, Sônia Fontes, destaca que “como membro do Consórcio e anfitriã do encontro, Itabuna participará e oportunamente também apresentará a atualização do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e a implantação do Programa Recicla Itabuna”.

De acordo com a programação, às 9h15min, haverá apresentação de todas as atividades realizadas pelos municípios até o momento. Na sequência, os resultados do diagnóstico, enquanto às 10h45min a introdução ao planejamento das ações propostas para os resíduos sólidos das propostas das prefeituras que aderiram ao Plano Intermunicipal.

COMUNICADO


A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Rede de Frio do Departamento de Vigilância em Saúde, informa que o intervalo de vacinação contra o Covid-19 pela vacina Pfizer foi reduzido para o prazo de 60 dias em Itabuna.

Antes, o intervalo era de 84 dias (3 meses). Entretanto, aquelas pessoas que já completaram as 8 semanas desde a primeira dose, já podem se dirigir aos postos de saúde para receber sua segunda dose da Pfizer.

“O intervalo entre as doses D1 e D2 do imunizante Pfizer recomendo de 8 semanas” segue o 63° Informe Técnico da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 do Ministério da Saúde, bem como, orientação técnica estabelecida pela Comissão de Intergestores Bipartite - CIB, órgão responsável pela imunização no âmbito estadual.


Itabuna, 10 de novembro de 2021

Secretaria Municipal de Saúde


NOTA



Bebê abandonada já foi acolhido pela Casa de Acolhimento Aconchego da Criança


Na manhã desta quarta-feira, dia 10, uma bebê foi encontrada no bairro São Caetano, dentro de uma caixa, em situação de abandono conforme noticiado pelas emissoras de rádio e TV e blogs da cidade. A criança do sexo feminino, já recebeu os cuidados devidos, aparenta estar saudável e aguarda os órgãos competentes para as devidas providências.

A secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), Andrea Castro, informa que o Conselho Tutelar acompanhou a situação. A bebê foi encaminhada para a Casa de Acolhimento Aconchego da Criança, um equipamento da Semps, onde está sendo assistida por cuidadores, enfermeiros e assistentes sociais.

Muro do DCZ no Antique é demolido pela Prefeitura para evitar risco aos moradores

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Superintendência de Serviços Públicos e da Diretoria da Defesa Civil, demoliu, parcialmente, o muro do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), na Rua São José, no Bairro do Antique. A medida foi adotada em atendimento à solicitação da moradora de uma casa vizinha à unidade da Secretaria Municipal de Saúde, que denunciou a fragilidade de estrutura que representava ameaça por conta das chuvas.


“A partir da denúncia, a força-tarefa  fez uma vistoria técnica, tendo constatado que o muro foi erguido irregularmente, com ferragens inadequadas, têm fundações rasas e incapazes de suportar a estrutura e a altura. Por precaução, se decidiu condenar tudo e demolir”, informou o engenheiro da Defesa Civil Yuri Bandeira. Segundo ele, a área será cercada provisoriamente por tapumes até que a Prefeitura autorize a construção de uma nova estrutura de padrões técnicos adequados.


Na avaliação, ficou comprovado que o muro estava inclinado e representava riscos não só para os moradores da área como para os profissionais que atuam no CCZ. “Além disso, qualquer pessoa que estivesse transitando nas imediações corria risco de vida. Por isso, essa colaboração dos moradores é muito importante para a Defesa Civil”, disse Yuri.

Segundo ele, a Defesa Civil não consegue ter esse olhar na cidade inteira. “Então, a partir da denúncia pudemos vir aqui fazer a inspeção e realmente havendo risco, adotar as medidas cabíveis. Por isso, fizemos a demolição com indicação de edificação de nova estrutura”, afirmou o engenheiro civil.


O superintendente de Serviços Públicos, Francisco de Sousa Lino Filho, declarou que os tapumes seriam colocados a partir desta noite pela empresa vencedora da concorrência pública da Prefeitura para a manutenção dos prédios públicos. “Vamos fechar tudo para proteger o patrimônio público. A principal preocupação da administração do prefeito Augusto Castro é a preservação da vida das pessoas”, assinalou.

A denúncia sobre a fragilidade do muro de cerca de quatro metros de altura que circunda o Centro de Controle de Zoonoses foi feita pela dona de casa Thalita Gisele Queiroz de Melo, vizinha da unidade da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo ela, a pelo menos cinco ou seis anos nenhum serviço de manutenção foi feito na estrutura que lhe provocou medo diante da perda de terra que deixava expostas as fundações.


Boletim Covid-19


Boletim divulgado hoje pela Divisão de Vigilância Epidemiológica do Departamento de Vigilância à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde. Itabuna registra 34.266 pacientes curados, 35.271  confirmados, sendo 57 casos ativos; internados em UTI 09 ocupados, leitos de UTI disponíveis 14; internados em leitos clínicos, 04 leitos clínicos disponíveis, 14; e 684 óbitos confirmados e 264 descartados.

Os óbitos inseridos a cada boletim correspondem aqueles que ocorreram em dias anteriores e estavam sob investigação, não tendo, necessariamente, ocorrido nas últimas 24 h. Apesar da queda do número de casos, continue adotando medidas preventivas para evitar a contaminação. Use máscara.


Ascom/Prefeitura de Itabuna
Pela cidade, por você


UPB comemora aprovação na Câmara

 Vitória Municipalista: UPB comemora aprovação na Câmara da proposta de parcelamento da dívida previdenciária dos municípios

Mais de 250 prefeitos baianos, que participam da mobilização nacional dos municípios em Brasília, comemoraram nesta terça-feira (9) a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses. A matéria, votada em segundo turno, segue para análise do Senado. Essa é a principal pauta dos gestores baianos e uma reivindicação proposta pela União dos Municípios da Bahia (UPB) desde abril deste ano, diante dos constantes bloqueios e retenções de receitas das prefeituras para pagamento da dívida.
"O parcelamento é hoje uma questão de sobrevivência para o municípios", defende o presidente da UPB, Zé Cocá. Segundo o gestor, a medida dá fôlego fiscal e devolve a capacidade de investimento dos municípios. "Precisamos mudar a realidade dos municípios pobres do Nordeste, que tudo que arrecadam vai para pagar a folha de pessoal e a dívida com a Previdência. É um recurso que agora vai poder ser investido para melhorar as condições de vida da população, com infraestrutura e outros serviços públicos", explica o gestor que é prefeito de Jequié no sudoeste baiano. 
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a expectativa é que as prefeituras da Bahia obtenham um ganho aproximado de R$5,6 bilhões, com a redução de juros e multas prevista pela medida. A CNM vinha articulando com lideranças partidárias a votação da proposta no Congresso Nacional, atendendo a um pedido dos prefeitos baianos, feito através da UPB.
Votação
O parcelamento da dívida dos municípios com a previdência consta no texto da  Proposta de Emenda à Constituição - PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios. Aprovada na Câmara por 323 votos a favor e 172 contra, a proposta prevê que a União adie o pagamento de dívidas dos processos judiciais transitados em julgado. Quando essas forem relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), ficou definido que deverão ser quitadas com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa fórmula não valerá para os pagamentos de idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, que terão prioridade.
Ascom, por - Wilde Barreto

Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno por 323 a 172 votos

 PEC permite o parcelamento de dívidas do governo federal e abre espaço no orçamento para o Auxílio Brasil. Proposta vai ao Senado



Do - Diário do Poder - Em mais uma demonstração de força e liderança do seu presidente, Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção, na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permite ao governo o ‘parcelamento’ de dívidas federais nos próximos anos e viabiliza o programa Auxílio Brasil através de um novo cálculo do teto de gastos públicos.

No primeiro turno, semana passada, o plenário da Câmara aprovou a PEC por 312 x 144. A proposta segue para a análise do Senado Federal após as análises dos destaques.

Precatórios são dívidas de todas as naturezas do governo com sentença judicial final, já transitada em julgado.

Com o parcelamento dos precatórios e o novo cálculo do teto de gastos, que libera R$47 bilhões para despesas, a proposta viabiliza com cerca de R$ 90 bilhões o programa Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, que pagará R$400 a 17 milhões de famílias.

O valor destinado pelo governo federal ao pagamento de precatórios este ano é de pouco mais de R$54,7 bilhões, mas em 2022 o valor previsto salta para R$89,1 bilhões. A PEC impõe um limite de R$44,5 bilhões para o ano que vem.

Segundo os dados do projeto aprovado, 95% de todos os precatórios previstos para 2022 têm valores de até R$540 mil. Somados, valem R$22 bilhões e terão o pagamento garantido. Menos de 1% (49) dos precatórios valem mais de R$66 milhões cada e, somados, custariam R$26 bilhões aos cofres públicos.

Precatórios, o xis da questão
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o projeto aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.

Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Após as prioridades estabelecidas no texto, os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatório não contemplado no orçamento, inclusive de 2022, poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).

Regra de ouro
A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

  • para pagar débitos com o Fisco;
  • para comprar imóveis públicos à venda;
  • para pagar outorga de serviços públicos;
  • para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
  • para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.

O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: (§21)

  • contratos de refinanciamento;
  • quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
  • parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
  • obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.

Controvérsia constitucional
Quanto ao credor privado, a proposta tenta resolver um ponto considerado inconstitucional nas versões anteriores de compensação dos precatórios com dívidas tributárias perante o Fisco. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sobrevida até 2020 à norma considerada inconstitucional que previa a compensação de ofício pela Fazenda Pública.

substitutivo propõe que o governo deverá depositar o valor equivalente aos débitos inscritos em dívida ativa na conta do juízo em que está a ação de cobrança do Fisco contra o credor do precatório. Dessa forma, não haveria compensação automática e o juiz decidiria sobre isso conforme procedimento definido em lei própria.

Juros
Outra mudança na regra geral de pagamento de precatórios é o uso da Taxa Selic (atualmente em 7,75% ao ano em tendência de alta) para atualizar os valores de qualquer tipo de precatório a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.

Quando do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu, em 2015, que a Selic poderia ser usada apenas em precatórios tributários. Os demais deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que repõe a inflação. À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62/09 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa.

Como juros de mora, impôs 0,5% ao mês calculados até o momento da expedição do precatório e incidentes também a partir do momento em que houver atraso na quitação. Em 2021, por exemplo, o IPCA-E acumulado está em 7% (até setembro).

Venda de dívidas
Tema que retornou com o substitutivo é o da venda com desconto de créditos da dívida a receber pelos governos, conhecida como securitização. O texto de Hugo Motta permite o procedimento para débitos já inscritos em dívida ativa antes da iniciativa de vendê-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de difícil recuperação pelo órgão público de cobrança (Procuradoria-Geral fazendária, por exemplo).

Quando receber o dinheiro na transação, o ente federativo não estará obrigado a aplicá-lo segundo vinculações constitucionais, como valores mínimos em educação e saúde públicas. (Com informações da Agência Câmara)

Com aval de três comissões, economia solidária avança em Itabuna

O projeto de lei que institui a política itabunense de economia solidária recebeu voto favorável das comissões de Finanças e Agropecuária, nessa segunda, 8/11. A proposta apresentada pela vereadora Wilma (PCdoB) havia recebido o aval de Legislação. Com os três pareceres, a matéria concluiu a fase de análise técnica após quatro meses de tramitação e avançou para o Plenário.

"Esta política pública fornece um arcabouço legal e jurídico que dialoga com a preservação da natureza, do nosso ecossistema e potencializa esta vertente da economia que preza pelo preço justo sem a maximização do lucro", ressaltou a vereadora.

Nas comissões, o projeto recebeu duas emendas que modificaram levemente a redação original. Pastor Francisco (Republicanos), por exemplo, apenas detalhou informações referentes às características exigidas do empreendimentos solidários. "Nosso município necessitava de uma política de apoio ao trabalho associado da economia solidária", disse Francisco.

Entre os princípios estabelecidos na proposta da economia solidária para itabuna estão a gestão participativa e a distribuição equitativa das riquezas. O projeto ainda cria o Conselho e o Fundo municipais (o primeiro composto, no mínimo, por 50% de mulheres) e propõe participação mínima dos empreendimentos solidários nas compras e eventos custeados pela gestão municipal.

  Ascom - Fotos :Pedro Augusto

VILAS-BOAS COMEMORA ORDEM DA JUSTIÇA

Fábio Vilas Boas, ex-secretário de saúde da Bahia 
 VILAS-BOAS COMEMORA ORDEM DA JUSTIÇA QUE DETERMINA FEDERALIZAÇÃO DO HOSPITAL DE PAULO AFONSO


O ex-secretário da Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, comemorou a decisão judicial que determinou a federalização do Hospital Nair Alves de Souza (HNAS), em Paulo Afonso. A ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi publicada na semana passada.

“Uma luta de 6 anos teve fim com essa decisão da justiça federal. Em 2015 conseguimos um acordo de federalização do Hospital de Paulo Afonso - HNAS, então da Chesf. A unidade chegou a ser transferida para a UNIVASF. Mas o atual governo federal descumpriu o acordo”, escreveu Vilas-Boas, em publicação no Twitter, nesta terça-feira (9).

A decisão proferida pelo juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu passará a valer a partir de janeiro de 2022. Segundo Fábio Vilas-Boas, a federalização do hospital vai beneficiar a população de Paulo Afonso e de outros municípios do norte da Bahia, além de pacientes dos estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.

Da assessoria

terça-feira, 9 de novembro de 2021

A Bahia tem 1.249.613 casos confirmados de Covid-19 desde o início da pandemia (Foto: Sesab/Divulgação)

Do - jornaldamidia.com.brNa Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 513 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,04%) e 542 recuperados (+0,04%). O boletim epidemiológico desta terça-feira (9) também registra 9 óbitos. Dos 1.249.613 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.220.076 já são considerados recuperados, 2.401 encontram-se ativos e 27.136 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.588.842 casos descartados e 246.551 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta terça-feira. Na Bahia, 52.380 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

Com 10.763.804 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 84,54% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas.

Metade das ‘emendas de relator’, agora proibidas pelo STF, foi para Saúde em 2021

 Foram R$4,6 bilhões destinadas por parlamentares a ações de saúde

Do - Diário do Poder - Das emendas de relator-geral do Orçamento empenhadas neste ano, quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foram para a Saúde. Agora, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmaram maioria pela suspensão do pagamento dessas emendas.

O ministério ganhou mais recursos do que no ano passado, quando 18% das emendas de relator foram empenhadas para essa pasta (R$ 3,9 bilhões). Em segundo lugar, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$2,7 bilhões empenhados, e da Agricultura, com R$790 milhões.

Os dados são de nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, que defende a constitucionalidade das emendas de relator, classificadas como RP9, e sustenta que a tramitação no Congresso garante sua transparência e publicidade. Os consultores calculam que, até este mês, o empenho de emendas de relator neste ano foi de R$ 9,3 bilhões, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$21,5 bilhões.

A execução das emendas de relator é questionada em ação no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber suspendeu as emendas por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares apresentadas ao relator-geral do Orçamento. Seu entendimento foi seguido por outros seis ministros.

A nota técnica alerta que a eventual suspensão de programações marcadas com o identificador RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento e até mesmo afetar prestações já adimplidas.

Constitucionalidade
A nota técnica defende que as emendas de relator ao Orçamento têm base constitucional a partir do Regimento Comum do Congresso. “A posterior inclusão de regras para as emendas individuais e de bancada no texto constitucional não têm o condão de revogar tacitamente esse dispositivo, que continua a autorizar as disposições regimentais sobre as emendas de relator (e sobre as emendas de comissão). A ausência de previsão constitucional de emendas de relator não é, portanto, incompatível com o texto constitucional”, argumenta a nota técnica.

As programações incluídas no projeto de lei orçamentária anual pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo devem possuir finalidade definida e níveis de especificação adequados que permitam saber a destinação dos recursos. “isso não significa que as autorizações consignadas na lei orçamentária devam esgotar todos os aspectos necessários para que se promova a execução da despesa pelos gestores públicos. Os créditos orçamentários, especialmente no âmbito das despesas discricionárias, devem conferir margem de discricionariedade ao gestor, tanto em relação ao detalhamento do escopo da intervenção propriamente dita5 quanto em relação ao beneficiário final dos recursos (município, estado ou entidade beneficiado)”, diz a nota técnica.

Os consultores observam que as emendas individuais e coletivas também apresentam essas características, como no caso de projetos de desenvolvimento que apresentam um localizador nacional ou estadual. O empenho e pagamento das emendas depende da escolha de um município específico como beneficiário e da definição do objeto do investimento (aquisição de equipamento, construção ou outro) para que seja realizado o convênio durante a execução.

A nota técnica observa que as emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.

Execução
Segundo a nota técnica, depois de aprovada a lei orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de executar as emendas dentro da finalidade e abrangência definidas na programação que consta da lei sancionada. No caso de transferências voluntárias de recursos da União, é necessário divulgar os critérios gerais ou específicos utilizados na distribuição, o que deve ser compatível com indicadores de políticas públicas. “A maior ou menor generalidade do programa de trabalho que consta da lei orçamentária não tem, em princípio, relação direta com eventual ocorrência de desvio na execução das programações orçamentárias, cabendo aos competentes órgãos de controle aferir a legalidade e regularidade das despesas realizadas.”

Do ponto de vista legal e administrativo, argumenta a nota técnica, a execução das programações incluídas por emendas de relator deve se dar de forma idêntica à das demais programações contempladas na lei orçamentária, sejam originadas do projeto ou decorrentes de emendas. Ainda permanece margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público na execução dessas programações discricionárias, podendo motivar a falta de execução em caso de desconformidade da proposta ou ainda solicitar-se o remanejamento de recursos.

Esta margem permite ao Poder Executivo atender situações emergenciais, dar prioridade à conclusão de convênios e projetos em andamento ou mesmo atender carências ou demandas de estados, municípios, outros agentes públicos, respresentantes da sociedade civil e parlamentares, independentemente de partidos.

“Isso se dá em um ambiente de competição onde as necessidades excedem em muito a disponibilidade”, observa a nota. “Nesse contexto é que são encaminhadas sugestões que manifestam carências locais e pretensões, cabendo aos órgãos do Poder Executivo definir dentre as prioridades e critérios de elegibilidade o que deve ser atendido.”

Transparência e publicidade
Os consultores de Orçamento observam que as emendas só podem ser apresentadas pelo relator depois previamente autorizadas e aprovadas quando da discussão do parecer preliminar no plenário da Comissão Mista de Orçamento. “Uma vez apresentadas, a cópia integral de cada uma das emendas apresentadas e aprovadas pelo relator-geral deve ser publicada na página da CMO, integrando um dos anexos do relatório final”, relata a nota técnica.

Os consultores ponderam que algumas emendas de relator são resultado de pedidos de remanejamento feito pelos próprios órgãos do Executivo por meio do Ministério da Economia. “Independentemente do vínculo que venha a ser atribuído entre o autor da iniciativa da alocação de recursos e a escolha do beneficiário final, é fato que a identificação (RP9) das programações incluídas ou acrescidas pelo relator-geral permite rastreabilidade e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dessas programações no Siafi. A definição concreta do objeto e a identificação dos beneficiários ocorre no momento do empenhamento das programações, durante a execução orçamentária.”

As emendas de comissão e de relator não têm montante determinado pela Constituição, mas estão disciplinadas na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. No Orçamento deste anos, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.

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